ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 17-04-2000.

Aos dezessete dias do mês de abril do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Segunda Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Eliseu Sabino, 06 Pedidos de Providências; pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Subemenda à Emenda nº 08 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/98 (Processo nº 2798/98); pelo Vereador Lauro Hagemann, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/00 (Processo nº 1175/00); pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Informações nº 038/00 (Processo nº 1202/00) e 01 Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/00 (Processo nº 0169/00); pelo Vereador Paulo Brum, o Projeto de Lei do Legislativo nº 074/00 (Processo nº 1207/00). Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de processos: de autoria do Vereador Antônio Losada, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 206/99 (Processo nº 3710/99); de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, com referência ao Projeto de Resolução nº 010/00 (Processo nº 0685/00). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 002/00, do Vereador Sergio Dala Nora Facco, Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza dos Valos - RS; 037/00, do Senhor Alessandro Teixeira, Diretor de Integração Latino-Americana e Assuntos Internacionais da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais; s/nº, da Associação dos Transportadores de Passageiros por Lotação de Porto Alegre - ATL; Cartão do Deputado Estadual Paulo Odone. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Nilton Souza da Silva, Secretário-Geral do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre, que discorreu acerca da abertura do comércio aos domingos, externando a posição contrária da entidade que representa quanto a essa possibilidade e criticando Projeto de Lei em tramitação neste Legislativo, que dispõe sobre o assunto. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Luiz Braz, Lauro Hagemann, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Helena Bonumá, Nereu D’Avila, João Dib e Reginaldo Pujol manifestaram-se sobre o assunto abordado em Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, por solicitação do Vereador Nereu D'Avila, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Tapir Tabajara Canto da Rocha, falecido ontem. Após, foi apregoado Requerimento de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Saraí Soares, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro pronunciou-se quanto aos quinhentos anos de descobrimento do Brasil, historiando dados atinentes ao período de colonização do País, traçando um paralelo entre os problemas existentes à época e as questões sócioeconômicas hoje verificadas e afirmando que o momento, no entender de Sua Excelência, é mais propício a reflexões do que a comemorações. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol comentou nota pública referente à reunião do Diretório Municipal do Partido da Frente Liberal, ocorrida no último final de semana, na qual foi definida a candidatura do Senhor Germano Bonow às eleições para Prefeito em Porto Alegre, ressaltando ter sido a decisão referendada em todos os níveis desse Partido. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Antônio Losada discorreu acerca de convenção realizada ontem pelo Partido dos Trabalhadores, no intuito de escolher os delegados que definirão a nominata de candidatos a Vereador e a Vice-Prefeito do Município. Também, detalhou Projeto de Lei de sua autoria, que obriga os supermercados a colocarem etiquetas de preços em todos os produtos expostos. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos da Escola Municipal Davi Canabarro, do Município de Canoas - RS. Em COMUNICAÇÕES, a Ver.ª Clênia Maranhão manifestou-se em relação à política administrativa da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM, defendendo a separação dos menores pelo critério de infração cometida. Ainda, analisou o risco ambiental existente em decorrência do vazamento de óleo do navio Mariângela Matarazzo, ancorado no Lago Guaíba. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cláudio Sebenelo pronunciou-se sobre a indicação do nome do Senhor Eliseu Paglioli para denominar um logradouro em Porto Alegre, ressaltando a importância do trabalho realizado por Sua Senhoria em prol da comunidade porto-alegrense. Ainda, referiu-se às atuais condições de conservação do prédio do Mercado Público de Porto Alegre. O Vereador Eliseu Sabino manifestou seu apoio ao Projeto de Lei do Legislativo nº 068/00, de autoria da Ver.ª Tereza Franco, que trata da construção de creches, escolas e postos de polícia e de saúde em locais de reassentamento de famílias removidas de vilas populares, comentando as condições de moradia de comunidades carentes, em especial as da Vila Dique e a do Bairro Campos do Cristal. O Vereador Elói Guimarães reportou-se a projeto de pavimentação da Rua Clarinda Siqueira, declarando que os moradores do local estão mobilizando-se para protestar contra o tratamento diferenciado dado pelo Executivo Municipal a esse projeto. Ainda, propugnou pela observância, por parte da Administração Pública, da igualdade de direitos assegurada a todos os cidadãos. O Vereador João Bosco Vaz convidou os Senhores Vereadores para participar de evento esportivo a ser realizado amanhã nas quadras externas do Ginásio Municipal Tesourinha, no qual o Senhor Humberto Dahmer Hocsman será homenageado através da destinação de seu nome às quadras de basquete do local. Nesse sentido, salientou a importância da utilização daquele espaço pela comunidade porto-alegrense. O Vereador Renato Guimarães registrou o transcurso, hoje, do Dia Internacional da Luta Camponesa, em memória das vítimas de ação policial ocorrida no Município de Eldorado dos Carajás - PA. Também, destacou a importância de realização de debates, por esta Casa, acerca da definição de um local adequado para a instalação de uma pista de eventos em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz posicionou-se a respeito da implantação de uma pista de eventos na Cidade, declarando que, no entender de Sua Excelência, o Executivo Municipal não tem interesse na sua construção e lembrando que Comissão Especial formada na Casa já havia concluído pela realização dessa obra na Avenida Augusto de Carvalho. O Vereador Lauro Hagemann discursou acerca da conjuntura política ora verificada em Porto Alegre, sustentando que a existência de uma dicotomia nesse cenário não é favorável à Cidade. Nessa linha, propugnou pela revisão de posições políticas intransigentes por parte dos partidos políticos e destacou a importância de uma compatibilização entre ideologias conceitualmente opostas entre si. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 033/00; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 005/00, discutido pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 065/00, discutido pelos Vereadores João Dib e Luiz Braz, os Projetos de Resolução nºs 021 e 020/00, este discutido pelos Vereadores João Dib e Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/00, discutido pelos Vereadores João Dib e Reginaldo Pujol; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 057, 063, 069, 070, 071 e 068/00, este discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Guilherme Barbosa e Elói Guimarães. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo teceu considerações sobre o sistema de saúde pública existente em Porto Alegre, mencionando tese de doutorado do Médico Airton Stein, na qual é defendida a presença de profissionais médicos junto à periferia e a adequação dos postos de saúde de acordo com o porte das comunidades, a fim de se evitar a superlotação dos hospitais. O Vereador Fernando Záchia reportou-se às eleições prévias realizadas pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro, as quais definiram o nome do Senhor César Busatto como candidato desse partido às próximas eleições para Prefeito Municipal, ressaltando a experiência política de Sua Excelência e apresentando essa candidatura como uma nova alternativa política para o Município. O Vereador João Dib referiu-se à convenção do Partido Progressista Brasileiro ocorrida nos dias quatorze e quinze de abril do corrente na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, na qual foram realizadas eleições para a direção do seu Diretório Regional. Também, analisou a plataforma de governo do Senhor Guilherme Socias Villela, candidato a Prefeito Municipal pelo PPB. A Ver.ª Helena Bonumá analisou os critérios utilizados pela Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro para a votação de iniciativas propostas pelo Partido dos Trabalhadores na Casa. Também, examinou a conjuntura política atualmente verificada no Estado do Rio Grande do Sul, defendendo a administração realizada pelo Partido dos Trabalhadores à frente do Governo Estadual. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos do Colégio Leonardo da Vinci, de Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, após ser encaminhado pelos Vereadores Luiz Braz e Renato Guimarães. Na ocasião, face Questão de Ordem e manifestações formuladas pelo Vereador João Dib, o Senhor Presidente prestou informações sobre os trabalhos da presente Sessão. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando fosse a Subemenda nº 02 à Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97 (Processo nº 2382/97), dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97, com ressalva das Emendas e Subemendas a ele apostas, por treze votos SIM, nove votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, João Dib e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Renato Guimarães e Saraí Soares, Não os Vereadores Cláudio Sebenelo, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Sônia Santos e Tereza Franco e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Pedro Américo Leal. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nºs 01, 03 e 04 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97. Foram aprovadas as Subemendas nºs 01 e 02 à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97. A seguir, o Vereador Antônio Losada formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando verificação de votação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97, tendo o Vereador Juarez Pinheiro, através de Questão de Ordem, manifestado-se a respeito. Também, o Vereador Nereu D'Avila formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fosse procedida à leitura da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97, e o Senhor Presidente prestou informações acerca das prejudicialidades inerentes à votação dessa matéria. Em verificação de votação solicitada pelo Vereador Antônio Losada, foi rejeitada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97, por três votos SIM, dezesseis votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, considerando-se prejudicada a Subemenda nº 02 à Emenda nº 01 aposta a esse Projeto, tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Gilberto Batista e João Carlos Nedel, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Saraí Soares e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Fernando Záchia, João Dib e Pedro Américo Leal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 191/99, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Dib. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 049/99. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando fosse a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 168/98 (Processo nº 3259/98), dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 168/98 que, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Antonio Hohlfeldt, Renato Guimarães, Fernando Záchia e Luiz Braz, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Renato Guimarães. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 168/98, os Vereadores Cláudio Sebenelo e Clênia Maranhão cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Fernando Záchia. Após, o Vereador José Valdir formulou Requerimento verbal, solicitando informações acerca da aplicabilidade do artigo 81 do Regimento a proposições em tramitação neste Legislativo que se encontrem sob diligência. Foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 075/00 (Processo nº 1259/00 - Requer a indicação do Vereador Adeli Sell para exercer Representação Externa deste Legislativo no II Congresso Internacional de Turismo Rural e Desenvolvimento Sustentável, a ser realizado do dia nove ao dia doze de maio do corrente no Município de Santa Maria - RS), de autoria do Vereador João Carlos Nedel; de nº 076/00 (Processo nº 1261/00 - Convite ao Senhor Newton Burmeister, Secretário Municipal de Planejamento, para comparecer à Casa a fim de prestar esclarecimentos sobre a construção de uma pista de eventos em Porto Alegre), de autoria do Vereador Renato Guimarães. Às dezoito horas e dezesseis minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Paulo Brum e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães e Eliseu Sabino, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregôo a Subemenda nº 8 ao Proc. nº 2798/98 – PLE nº 031/98. Emenda de autoria do Ver. Elói Guimarães.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Nilton Souza da Silva que é o Secretário-Geral do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. NILTON SOUZA DA SILVA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, ocupamos essa tribuna em nome de trezentos mil comerciários gaúchos, dos quais representamos diretamente cinqüenta mil membros da classe, na Capital. Somos aqueles trabalhadores atenciosos, prestativos e incansáveis quando o negócio é vender: intermediando a produção da indústria e a vontade do consumidor. Representamos quem trabalha de pé o dia todo, sem ter direito de sentar: sem hora de almoço e de quem sempre é cobrado sorrisos e disposições, além de boa aparência.

E os Senhores, Vereadores, o que esperam ouvir do porta-voz de balconistas, empacotadores, caixas e estoquistas? O que de novo se pode acrescentar a uma discussão que já deu muito pano para a manga, mas que vive maquiada em períodos eleitorais? Que interesses querem ser atendidos? No ano de 1837, mais precisamente dia 3 de agosto, em Salvador, Bahia, circulava a primeira publicação do “Defensor dos Caixeiros”, um dos primeiros jornais operários da história brasileira e porta-voz da luta contra a exploração capitalista.

Em Porto Alegre, as primeiras publicações dessa natureza datam de 1874, com “O social” e “O Caixeiro”, sendo seguidos pelo “O Colibri”, de 1877, o “Lábaro”, de 1878, e “O Telefone”, de 1880. Todos estampam, como reivindicações básicas da classe, o descanso dominical. Em 1882, com a fundação do Clube Caixeiral Porto-Alegrense, a organização da luta classista ganha formas legais e jurídicas, como idealizou o fundador Ernesto Silva, um dos primeiros líderes operários gaúchos.

Cinco anos antes da Abolição da Escravatura, a “Lei do Fechamento de Portas”, era aprovada pela Câmara Municipal, em 1883, e referendada pela Assembléia Provincial, em 29 de março de 1884, sendo chamada, na época, de “Lei Áurea do Balcão” por premiar a intensa mobilização dos comerciários e impor pesadas multas ao descumprimento. Estava conquistado o direito ao descanso semanal.

Recentemente, a Lei nº 6.721/90, de autoria do Ver. Clóvis Brum, proibia, incondicionalmente, a abertura do comércio aos domingos. A Lei foi sancionada, com vetos, pelo então Prefeito Olívio Dutra. A referida Lei foi alterada pela Lei nº 6.988/92, estabelecendo horário livre para o funcionamento do comércio, condicionando, porém, à existência do acordo ou convenção coletiva. Levantou-se grande polêmica quanto à sua constitucionalidade, por legislar sobre matéria trabalhista.

A Lei vigente, nº 7.109/92, proíbe a abertura do comércio em Porto Alegre, com exceção de atividades previstas no Decreto Federal nº 2.7048/49, ou sem utilização de empregados, remetendo, ainda, para as observâncias das disposições dos inc. III e VI, do art. 8º da Constituição Federal.

Ao ingressar no segundo milênio, o Brasil comemora seus quinhentos anos de Descobrimento, e transcorridos mais de um século de existência da “Lei do Fechamento de Portas”, protagonizamos nova queda de braço com o poder econômico.

A novidade é o contexto eleitoral, propício à aparição de fórmulas cujo arrojo só se compara ao despropósito provocado. De nada adianta, Ver. Hélio Corbellini, falar em combate ao desemprego no comércio se não há disposição dos empresários em promover novas contratações. Declaração nesse sentido partiu do Sr. Alceu Marconatto, sendo publicada no jornal Zero Hora, de 15 de fevereiro de 2000, na qual o Presidente do SINDILOJAS adianta a posição de seus colegas de sindicato. Não houve projeções de abertura de vagas no setor.

O Presidente da Associação Paulista de Supermercados, Omar Assaf, manifestou-se para identificar a gravidade da crise. Segundo o empresário, “a abertura aos domingos não vale a pena. Não está faltando tempo para o consumidor comprar, está faltando dinheiro”. Essa frase foi dita em 12 de agosto de 1997, período de vitalidade do Plano Real, período em que os analistas exibiam índices de desemprego satisfatório do programa econômico.

Hoje, os índices seguiram outros caminhos, inclusive o da popularidade do Presidente da República. Em São Paulo, cidade onde os lojistas convenceram o poder público e a classe política de que o comércio deveria abrir todos os domingos, existem um milhão e quinhentas mil pessoas desempregadas, ou o equivalente à população de Porto Alegre. Melhor se a abertura do comércio aos domingos gerasse emprego nas cidades onde a experiência foi implementada no Estado. Em Caxias, Cachoeirinha e Gravataí, por exemplo, a iniciativa foi um fracasso. As pessoas freqüentam as praças de alimentação dos shoppings, olham vitrines, mas não compram.

Cidadão porto-alegrense, daí a pergunta: por que em países considerados do Primeiro Mundo e onde as taxas de desemprego também são elevadas o comércio não abre sequer aos sábados à tarde? Por que Madri, Capital da Espanha, mantém as lojas fechadas aos fins de semana? A resposta está na distância entre a renda do trabalhador brasileiro e o espanhol, o primeiro é pago em níveis de subdesenvolvimento, e o segundo, nivelado ao dólar, em termos reais.

O canto da sereia da geração de empregos não seduz o comerciário, como o faz com setores do poder público e da classe política. As propaladas vendas aos domingos ocorrem, no máximo, devido a uma redistribuição entre os dias da semana; o consumidor ganha um dia a mais como opção, sem que isso signifique que vá comprar mais. Logo, Ver. Hélio Corbellini, torça pela recuperação da economia, pelo aumento decente do salário mínimo e pela mudança de atitude dos lojistas, os mesmos que julgam alto o prêmio de vinte e seis reais pelo trabalho aos domingos, e que recusaram a abertura do comércio em mais um dia deste ano em razão de um real. Isso mesmo, companheiros, os empresários preferiram economizar um real por funcionário que trabalharia no domingo a abrir as lojas naquele dia. São os novos liberais do empresariado brasileiro. De promessas, aliás, estamos fartos! Ouvimos mentiras nos âmbitos federal, regional e local.

Caros Vereadores, Porto Alegre regula o horário de funcionamento do comércio por meio da Lei nº 7.109/92, prevendo datas específicas e entendimento entre as partes laborial e patronal. Comerciários e lojistas formam uma comissão denominada paritária, cuja função é fiscalizar o cumprimento dos acordos e particularmente o trabalho aos domingos. A propósito, as lojas de shoppings que se recusam a abrir aos domingos pagam pesadas multas cobradas pela administração, violando o princípio da liberdade, reivindicado pelos próprios lojistas. Mas que liberdade é essa em que só vale a vontade do poder econômico? Nós, que defendemos a negociação amparada por leis, consideramos satisfatório o estágio das relações com o patronato, com calendário de datas específicas, pagamento de prêmio pelo trabalho dominical, concessão de folga e fornecimento de vale-transporte.

Uma cidade que baseia 60% de sua renda em serviços não pode se iludir que o comércio pode virar mais uma atração turística. Fosse assim, Londres, Capital da Inglaterra, e Madri, das touradas, abririam suas lojas. Relatos curiosos da crônica esportiva gaúcha retratam a capital francesa com lojas fechadas em plena Copa do Mundo de 1998. Nem a famosa Feira Tecnológica de Hannover, na Alemanha, realizada no mês de março, atraindo visitantes de todo o planeta, motivou a abertura do comércio aos finais de semana. Ou haverá alguma vantagem do capitalismo brasileiro sobre o europeu?

Ver. Corbellini, preste atenção: se o senhor quer mesmo ajudar o comerciário, repense enquanto é tempo sobre o caráter do seu Projeto, pois somente boas intenções não são insuficientes. O argumento da geração de empregos é mais um ardil liberal sem valor para a questão. Para o empresário, trabalha-se mais, ganha-se menos e, de preferência, obedecendo calado. E a segurança nas ruas, Srs. Vereadores? E os assaltos às lojas? acabam com a abertura do comércio em mais um dia? Ou será que essas serão questões tratadas como uma campanha política, na qual a promessa não é compromisso? Preferimos crer e confiar na politização do povo gaúcho e na tradição de sua Câmara Municipal, lembrando que a Lei Áurea do Balcão foi apreciada e aprovada nesta Casa, cuja independência sempre vai à prova em momentos delicados como o que motiva o nosso encontro.

A Câmara Municipal de Porto Alegre não é comandada por máfias regionais, como a de São Paulo, e não tem ligações com a contravenção, como acusam a do Rio de Janeiro. E esta Casa, Srs. Vereadores, não pode decepcionar milhares de seres humanos que anseiam pelo dia em que podem dormir mais e ficar à toa com a família, desfrutando de um prazer que começa aos sábados para a maioria. Uma questão de tamanho impacto social não pode ser matéria para demagogia dos projetos da tecnocracia. Daí confiarmos na consciência histórica desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Nilton, que representa, hoje, a Presidenta do Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Alegre, já participamos de várias lutas, onde o SINDEC demonstrava a sua vontade e o seu poder de representação da categoria dos comerciários. E só para citar uma dessas lutas, eu lembro bem quantas vezes chegamos a discutir aqui o problema do chamado sábado inglês e é claro que, se naquela época, era válida a discussão do sábado inglês, e a discussão e defesa dos comerciários dava-se para que os comerciários não trabalhassem no sábado à tarde, também é válido recordarmos que essa época já passou.

Hoje, ninguém mais admite discutir o problema do trabalho aos sábados à tarde. O problema do domingo é muito vivo nos dias atuais, porque, afinal de contas, o comerciário seria prejudicado se a legislação fosse aprovada tal qual está proposta. Eu acredito que uma legislação desse tipo só poderia ser aprovada se tivéssemos a plena garantia de que haveria aumento de vagas no comércio, que o comércio iria passar a contratar mais pessoas. A Câmara de Vereadores não pode fazer essa legislação, porque não podemos legislar sobre matéria trabalhista. A única coisa que poderia dar garantia de novos empregos seria exatamente essa possibilidade de legislarmos sobre essa área.

Enquanto houver essa impossibilidade, da Câmara, eu continuo me manifestando contrário a este Projeto de Lei, mas favorável a que se encontre uma fórmula para que, realmente, haja uma maior liberdade de trabalho todos os dias, em todos os momentos. É claro que, por enquanto, temos que lutar aqui para proteger o direito do trabalhador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr. Nilton da Silva, o meu Partido tem acompanhado essa luta para a abertura do comércio aos sábados desde que ela se iniciou aqui nesta Casa. Foi uma proposta nossa, que acabou sendo implementada, que é o do livre contrato entre os comerciários e os seus empregadores, para possibilitar que se abrisse parte ou todo o comércio sábados à tarde. Isso é uma proposta que ainda temos que perseguir. É claro que a situação mudou muito, a situação econômica do País se alterou. Nós temos que compatibilizar o interesse não só dos empregados e dos patrões, mas também da sociedade. Nós estamos atravessando uma quadra difícil em que, alegadamente não há dinheiro para a compra. Então, isso aí, não vai, teoricamente, proporcionar a abertura de vagas. Se não houver quem compre, não se movimenta a roda do comércio. Nós vamos ter que ver um jeito.

Este Projeto do Ver. Hélio Corbellini pode não ser aprovado assim como foi apresentado, poderá receber emendas, vai ter que haver uma ampla discussão com a categoria dos comerciários, dos comerciantes e também com segmentos da sociedade que são representados nesse processo. De nossa parte, estamos abertos a esse tipo de conversação. Encontrar uma fórmula ideal, sei que não vai ser fácil, para que a gente discuta esse processo.

Nós estamos, em tese, favoráveis à abertura do comércio nos sábados e domingos, em que horário for, mas desde que respeitem as prerrogativas desses segmentos, dos empregados, da classe empresarial também e da sociedade, principalmente desta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, nos termos do Art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado representante do Sindicato do Comércio dos Empregados de Porto Alegre, tenho em minhas mãos um discurso que tive a oportunidade de proferir nesta Casa em 1997, mostrando, naquela oportunidade a posição do Partido. Eu vou ler rapidamente um trecho que julgamos importante, que diz: “Em momento nenhum a vontade da classe assalariada deve ser excluída.” É exatamente esse assunto que o PSB enfatiza: que haja um consenso entre empregados e empregadores e é essa vontade deste Vereador que ainda continua. Este Vereador enfatiza que tem que haver consenso entre empregados e empregadores, senão, não haverá o voto deste parlamentar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Vereador Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Prezado representante do Sindicato dos Comerciários, Sr. Nilton Silva de Souza, uma manchete no Correio do Povo de hoje diz: “Comércio teve um domingo de boas vendas - famílias inteiras tiraram o domingo para ir a shoppings e supermercados conferir de perto o preços dos chocolates e roupas”. Evidente que a notícia é verdadeira, e que se trata de uma exceção, porque estamos às vésperas da Páscoa e devem aumentar as vendas. Parece-me que já há um movimento dos comerciários em função de datas. Por exemplo, no domingo anterior ao Dia dos Namorados, à Páscoa, ao Natal já há o comércio aberto. Ontem, o Shopping Iguatemi, inclusive o supermercado, estava aberto das 11h às 22h. Eu penso que já existe uma tendência e uma adequação dos comerciários às necessidades de funcionamento aos domingos.

Mas eu acho fundamental o que foi levantado. Se o processo de abertura aos domingos não for motivo de contratação de novos empregados, se não gerar empregos, certamente ninguém vai querer violar o seu fim-de-semana, o seu direito a um descanso saudável, inclusive apregoado por todas as pessoas que lidam com a área do trabalho. Eu tenho formação em Medicina do Trabalho e penso que o descanso é fundamental e não pode ser violado. Apenas me parece que ele está relacionado indiscutivelmente com a necessidade num momento de desemprego no País, e com isso nos concordamos.

Não pode o empregador achar que vai abrir aos sábados, domingos e feriados sem que haja uma contraprestação social importante, que representa o comércio para o nível de emprego e, principalmente, para a estabilidade social, porque hoje já houve uma grande mudança nas relações dos empregados em indústrias, mas no comércio as relações ainda estão muito longe daquilo que nós desejaríamos. Os empregados já tiveram a sensibilidade de abrir, parece-me fundamental que os patrões também tenham essa sensibilidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do Art. 206 do Regimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Nilton Souza da Silva, orador desta Tribuna Popular, comerciários e comerciárias presentes, nós consideramos extremamente importante o debate desse tema, porque envolve uma parcela de trabalhadores da maior importância da nossa Cidade. Já tivemos a oportunidade de ouvir o Sindicato dos Empresários do setor sobre isso e eu acho que é muito importante a ocupação da Tribuna Popular, porque a Câmara de Vereadores, evidentemente, tem que ouvir, e debater, todas as questões que são importantes para a Cidade.

Anterior à ocupação da Tribuna, o Sindicato dos Empregados do Comércio distribuiu um material, aliás, um excelente material ilustrativo do tema, onde há algumas cópias de convenções coletivas de trabalho representadas por algumas categorias profissionais. Eu acho que isso pode ser tomado para nós, os Vereadores, como um indicativo de por onde é que, evidentemente, essa decisão tem que ser tomada. As decisões de uma categoria profissional têm que passar pela posição encaminhada pela sua entidade sindical, na sua negociação com o sindicato de empregados e empregadores, ouvindo a sociedade. Eu acho que é esse o caminho que, na avaliação da nossa Bancada, seria um caminho de construção de uma decisão das partes diretamente interessadas nesse processo. É uma discussão extremamente importante também, porque trata da questão do emprego e, no momento de crise e desemprego como este, qualquer tema referente ao mundo do trabalho é um tema extremamente polêmico.

Para concluir, Sr. Presidente, nós desejamos que as decisões da categoria sejam respeitadas e que vocês possam construir, de uma forma negociada, uma solução que seja a melhor e que respeite a posição da maioria dos comerciários da Cidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr. representante do Sindicato dos Comerciários, o nosso Partido, o PT, há muito tempo, tanto a nossa Bancada, quanto o Partido, tem participado desse debate. Inclusive, temos aqui o Ver. José Valdir, que foi o autor de um projeto, há duas legislaturas. Eu mesma, há uma legislatura, também levantei essa questão, porque é uma preocupação da nossa Bancada e do nosso partido. Temos a compreensão de que a simples liberdade de comércio, como ela é propugnada, tende a reproduzir distorções estruturais na nossa sociedade, a exclusão e a desigualdade, pois não dá a garantia mínima aos trabalhadores de que não serão superexplorados em relação à jornada de trabalho e que teremos novos empregos, através da contratação de novas pessoas para trabalhar nesses postos que se abrirão.

Como já disseram alguns Vereadores, nós não temos, no Município, poder para legislar sobre essa matéria, que é da legislação trabalhista. Então, sempre corremos um risco sério em relação a isso. Mas, eu penso que têm algumas coisas que temos que ponderar. Primeiro, é que há uma discussão mais de fundo que diz respeito ao modelo de sociedade que vivemos. Infelizmente, nós somos uma sociedade que consegue almejar, para os seus domingos, consumir. É um padrão de civilização que eu espero que coloquemos no horizonte, com o objetivo se superar, mas que ainda há, na questão do mercado e do consumo, objetivos centrais na sua estratégia de reprodução. Acho que esse é um debate que temos que fazer. A segunda questão é que o lazer, a cultura, enfim, diversas atividades que poderíamos planejar para o domingo das pessoas, a vida em comunidade, ações coletivas, conjuntas, culturais, outro ideário em relação a essas questões, mesmo políticas, fica extremamente dificultado com esse horizonte posto.

Então, eu acho que é certo que Porto Alegre é a Capital do Mercosul, como tem sido dito. É certo que aqui se tenta incentivar o turismo através de diversas medidas e as atividades econômicas também, mas, a discussão que temos feito no Governo e no partido e que, agora é do Congresso e da Cidade, é que nós não podemos permitir que essa proposta de abertura venha significar um patamar de exploração, a exemplo do que temos em outras capitais e cidades do País.

Portanto, é um debate que consideramos em aberto e, é necessário que nos debrucemos sobre ele com a maior responsabilidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quem é mais antigo nesta Casa sabe que as grandes tensões no passado em relação a esse assunto levaram, inclusive, a uma tal confrontação que estava levando até ao descrédito da própria Casa porque não se chegava a um denominador comum. Então a grande conquista, que hoje está clara, é que foi dado a quem de direito, que é o Sindicato dos Comerciários, a competência para dialogar com outro sindicato e ver a conveniência ou não de quando abrir o comércio. E aí a Câmara fez a lei e delegou e tem funcionado muito bem isso.

Portanto, revolver esse assunto é retroceder e é tirar do Sindicato que, na barganha, tem menor poder de força, a possibilidade de conquistas maiores. Isso é muito claro. Estou pessoalmente ao lado do Sindicato dos Comerciários. Tenho visto aqui lobbys indiretos, de conversas e de discursos ampliativos com fantasias, com quimeras e utopias de aumento de emprego. Quem vai fiscalizar? Quantos empregos serão dados? E por que período o emprego vai ser dado, por um dia? Uma semana? Por um mês? Ora, o que tem que permanecer é que ao Sindicato dos Comerciários seja dado e continuado, ele, em nome da sua classe que muito bem representa, a competência para ver a conveniência ou não.

Foram aumentando, inclusive, em datas anteriores às datas importantes - e hoje Porto Alegre vê como se constata isso, indo aos shopping aos domingos, que há realmente uma multidão. Agora, dentro das lojas poucas pessoas compram. Então, sou contrário a qualquer iniciativa, principalmente, com investidas de balelas enganativas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra, pelo PPB, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ilustres dirigentes sindicais, esta não é a Câmara dos Comerciantes, mas esta também não é a Câmara dos Comerciários; esta é a Câmara do Povo de Porto Alegre, onde cada um de nós chega para representar os anseios da coletividade. E quando se propõe, e não um Vereador, mas uma Comissão propõe um Projeto, ele deve ser debatido e debatido amplamente sem radicalismos. Sem radicalismos e eu vou repetir o que já disse anteriormente e estou vendo que hoje as coisas estão um tanto ou quanto radicais, diferentes do que eu ouvi há alguns dias.

Então, continuo pensando que pode ser uma coisa boa a abertura do comércio aos domingos, e se o problema foi levantado na Casa do Povo de Porto Alegre o foi também em função do posicionamento do povo de Porto Alegre. Então, não há por que, na presença deste ou daquele grupo, tomar esta ou aquela posição. A posição tem que ser sempre a mesma. O povo está acima dos grupos, e precisamos examinar detidamente o assunto.

Digo com a tranqüilidade de quem sempre afirmou: não cabe à Câmara Municipal decidir sobre a abertura ou fechamento do comércio, mas, neste momento, somos colocados frente ao problema e devemos enfrentá-lo com a tranqüilidade, a serenidade e a responsabilidade que temos em representar o povo de Porto Alegre, e não este ou aquele grupo. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. representante do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre, não poderia me omitir de me manifestar quando da sua presença aqui no Legislativo, até porque sou homem de posição transparente, clara, que não mudo o discurso ao sabor dos acontecimentos e não tenho por que esconder minhas posições.

Tenho muito respeito pelo Sindicato dos Empregados no Comércio, vinculado à Força Sindical, pela sua atuação independente, pelo sindicalismo de resultados que procura fazer na defesa dos interesses da sua categoria, que é exatamente aquilo que espero seja feito pelos sindicatos das mais diversas categorias que compõem a sociedade porto-alegrense e brasileira, mas não posso, com o respeito que tenho ao Sindicato, negar a minha posição pessoal. Sou liberal, integro um partido liberal. Na tese defendo a liberdade de comércio, mas estou suficientemente velho para saber que toda teoria na prática é diferente.

De forma lisa os comerciários vêm aqui se manifestar contra a abertura do comércio aos domingos, e denunciar que, inclusive, os defensores da liberdade de comércio, às vezes, na prática, são incoerentes. Defendo a liberdade em que a pessoa abra, ou deixe de abrir, o seu estabelecimento comercial respeitando a lei, e não imponha a ninguém a obrigatoriedade de abrir ou fechar o comércio no momento em que não queira fazê-lo.

O que eu quero dizer ao nosso visitante, o Senhor Nilton, que, aqui, representa a Senhora Esther Machado, Presidenta de longa data do Sindicato, que este Plenário é o lugar competente para se discutirem essas situações; que a sua presença, hoje, na Tribuna Popular, não deve ser surpresa para ninguém, porque nós temos de discutir com as partes envolvidas as coisas que dizem respeito aos seus interesses e porque a Câmara Municipal de Porto Alegre é o fórum, o palco e o local indicado para essa discussão.

Com o meu respeito, tenha certeza de que haverei de estar sempre atento à ação de um sindicato com a qualificação e com a forma de agir do Sindicato que V. S.ª representa nesta tarde na Câmara Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Sr. Nilton Souza da Silva, com a manifestação de todas as Bancadas com assento nesta Casa, nós queremos agradecer a presença de V. S.ª e de outros integrantes do Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Alegre. Esta Casa se coloca inteiramente à disposição do Sindicato para que se chegue a um denominador comum a ambas as partes.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h42min.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 14h44min): Estão reabertos os trabalhos. Com a palavra o Ver. Nereu D’Avila.

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, é com muita tristeza que requeiro a V. Ex.ª e aos meus ilustres pares um minuto de silêncio pelo falecimento de uma figura ímpar, não só por ser do meu Partido, mas por ter sido uma gigantesca figura humana, falo em Tapir Tabajara Canto da Rocha, Prefeito de Viamão, Deputado Estadual. Acima de tudo, pessoa com quem tive o privilégio de conviver por muitos anos antes de ele ser parlamentar, Prefeito e Deputado.

Requeiro este minuto de silêncio, em nome do PDT, não só por ele ter honrado as tradições do nosso Partido, mas também por ter cumprido com as tradições de probidade e decência que pautam e deveriam pautar todos os homens públicos.

A nossa homenagem nesse minuto de silêncio e as minhas desculpas aos nobres pares por, junto com o Requerimento, referir essas palavras que certamente são poucas para a grandeza do homenageado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Faço das suas palavras, as palavras desta Casa, Vereador. Façamos um minuto de silêncio pelo passamento do ex-Prefeito e ex-Deputado Tapir Tabajara Canto da Rocha.

(Procede-se um minuto de silêncio.)

Apregoamos pedido de Licença para Tratamento de Saúde da Ver.ª Maristela Maffei na data de hoje, conforme atestado anexo.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença da Ver.ª Maristela Maffei, e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Adeli Sell cede o seu tempo ao Ver. Juarez Pinheiro. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sou de fazer discurso por escrito, mas, vendo a forma alienada como se busca, entre aspas, comemorar os quinhentos anos, e fazendo uma conexão com o que houve em Washington, no fim de semana, resolvi fazê-lo. (Lê.)

“A data de 22 de abril do corrente ano, muito próxima, que é considerada pela história oficial e principalmente pelos nossos colonizadores como a que marca os 500 anos da descoberta do Brasil, deve servir, para nós colonizados e atualmente recolonizados, como rara oportunidade para profundas reflexões.

Em primeiro lugar, o que devemos fazer, nestes dias, não é comemorar, mas, sim, trazer à memória, fazer recordar. Celebrar como que uma missa de réquiem, pois não é possível suprimir as coisas tristes ou más do nosso passado, bem como do nosso presente. E é salutar o doloroso luto que pode contribuir para evitar a recorrência dos males.

Como comemorar um feito que veio a desencadear os genocídios perpetrados pela civilização cristã do ocidente no Brasil contra índios e negros? As provas dos crimes foram ocultadas, mas, na época do dito descobrimento, já havia em torno de sete milhões de índios vivendo em nossa terra, uma população seis vezes superior a de Portugal. Quando foi extinguida a escravidão indígena por Pombal, em meados do Século XVIII, os índios mal chegavam a 20% daquela cifra. E, apesar da abolição, a matança prosseguiu. Hoje estão quase extintos. Também as provas do genocídio de africanos foram eficientemente escamoteadas. Não se chegou ainda a um consenso sobre o número de africanos que morreram nas mãos dos caçadores e traficantes de escravos. As cifras mais conservadoras apontam para doze milhões.

Os partidários das comemorações se fazem fortes no argumento de que não se deve julgar uma época histórica à luz dos valores morais correspondentes a uma época posterior. Para a mentalidade daquela época as matanças não constituíam crime. O argumento leva ao niilismo; não há verdade moral nem hierarquia de valores. No caso, temos de pensar como os genocidas do passado, outorgando-lhes indulgência plenária. O Brasil, devemos lembrar, foi a maior e mais prolongada potência escravista dos tempos modernos.

Voltando ao nosso tempo, estamos agora, tristemente, em período de recolonização. Em lugar de Portugal, Espanha e Inglaterra, vivemos hoje sob o tacão recolonizador dos países do G-7. Esse colegiado de potências que enfeixa em suas mãos todo o poder econômico, financeiro, militar e tecnológico, utilizando-se da ideologia neoliberal, que prega a idéia do individual, sob o coletivo, do caminho único, do fim da história, por meio da globalização financeira, está a promover o fim das nações pobres, a sua recolonização, outro bárbaro genocídio, agora sem precedentes na história, tristemente encoberto pela mídia.

O mais triste para nós, brasileiros, é que temos hoje um dos governos mais servis à lógica dos neoliberais, dos recolonizadores. Da forma mais submissa, sem que precisássemos, submete a Pátria à regra de destruição da capacidade de regulação da economia por parte do Estado, por intermédio das privatizações e de amplos programas de desregulamentação que visam a se apropriar do patrimônio público e dar maior mobilidade ao capital e maximizar a sua potencialidade de lucro, por intermédio da diminuição da carga tributária, abertura de mercados e retirada de direitos trabalhistas. É uma nova concepção de Estado, o Estado mínimo que subtrai políticas públicas vitais para a população e abrem espaço, pasmem, inclusive para a privatização da saúde.

Sobre o genocídio que está sendo perpetrado contra a Nação brasileira, com o apoio do Governo central, ainda não se tem estimativas confiáveis quanto ao número de vítimas, mas certamente irá para a história como um dos maiores. O Brasil, por sua subserviência, a partir do Plano Real, imposto pelo FMI, dobrou a sua dívida externa para 233 bilhões de dólares. A sua dívida interna subiu de 64 bilhões de dólares, para 450 bilhões de dólares. É o terceiro País em número de desempregados, e entregou quase todo o seu patrimônio público, pagando o juro mais alto do mundo. Tristemente, no caso das telecomunicações, apenas para exemplificar, nos seis meses antes de vendermos as empresas, investimos nelas mais do que arrecadamos com a sua venda. Não contente com essa barbaridade, o nosso Governo Central, recentemente, está possibilitando que o valor do suposto ágio seja descontado do Imposto de Renda, porque, na verdade, não houve ágio. Recentemente, promoveu cortes inomináveis na área social, os quais servirão como principal pilastra do superávit primário, que é tudo o que o Governo economiza para pagar os juros da dívida interna. O valor de 29 bilhões e 3 milhões será suportado assim, por cortes de recursos em áreas que beneficiariam, principalmente, as populações mais pobres.

Não há assim, em nosso passado, nem em nosso presente, motivos para comemorações. Há razões para reflexão. Inclusive para colocarmos nossos olhos sobre o que aconteceu em Seattle, sobre o que aconteceu em Washington, no fim de semana. Em Seattle os neoliberais sequer conseguiram reunir-se para aprofundar o genocídio.

Neste fim de semana, novamente foi dado um recado muito forte aos poderosos do mundo, ao FMI, ao Banco Mundial, aos Estados Unidos. Ao absurdo de aprofundar e ampliar a globalização financeira neoliberal, como forma de liberalizar ainda mais as transações financeiras e os investimentos, quase vinte mil trabalhadores disseram não! Não e não à globalização! Houve dezenas de prisões. Não será hora de nós, brasileiros, ao invés de comemorarmos os 500 anos, também nos indignarmos? Não seria hora de dizermos, de forma definitiva, que não aceitamos ser colônia de quem quer que seja?” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para uma Comunicação de Líder, pelo PFL.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo a tribuna, para uma Comunicação de Líder, com o propósito fundamental de me desincumbir de uma tarefa que me foi delegada pelo Diretório Regional do Partido da Frente Liberal, ao qual pertenço na condição de Vice-Presidente.

O Diretório Regional do PFL gaúcho, no último fim de semana, tornou pública uma nota que, sem alcançar a divulgação que nós entendíamos adequada, impõe que se torne público, através desta tribuna, a alternativa que nos é facultada no momento. A nota é curta e diz basicamente o seguinte: (Lê.)

“O Diretório Regional do Partido da Frente Liberal, em decisão exarada de sua Executiva, determinou que o Partido apresente candidato em todos os níveis para a próxima eleição, no maior número possível de Municípios, principalmente nas Capitais.”

Seguindo essa determinação, o Diretório Municipal de Porto Alegre, em 06 de abril,- presentes o Presidente Nacional, Jorge Bornhausen, a Governadora do Maranhão, Roseana Sarney, e lideranças partidárias,- fez o lançamento da pré-candidatura do Deputado Germano Bonow à Prefeitura da Capital do Estado do Rio Grande do Sul.

É isso, tão somente isso que diz a Nota, e nós a reproduzimos, desta tribuna, eis que, na manhã de hoje, a Executiva Municipal do Partido da Frente Liberal de Porto Alegre, reunida extraordinariamente, não só confirma os seus termos como nos determina que use desta tribuna para fazer a sua apresentação, que é a posição oficial do Partido, referendada em todos os seus níveis. Em tais condições, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu peço vênia a esta Presidência para, não só distribuir cópia da mesma com a imprensa aqui credenciada, como também reafirmar a minha solidariedade pessoal com os termos da Nota expedida pela Direção Regional do Partido e que, como bem acentua na sua forma lacônica que é apresentada, refere-se a um tema que vêm sendo por nós tratado há mais tempo, e para o qual nós temos posição fixa, determinada e estabelecida. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Losada está com a palavra no período de Comunicações.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Partido dos Trabalhadores realizou, ontem, sua Convenção para eleger os delegados que apontarão a nominata de Vereadores e de Vice-Prefeito, já que anteriormente ocorreu uma prévia que determinou a escolha do companheiro Tarso Genro como candidato à Prefeitura de Porto Alegre. Nessa Convenção, ontem, participaram, aproximadamente, 3.500 militantes do Partido, filiados com as suas finanças em dia, onde foram escolhidos mil e setecentos delegados que comporão a próxima Plenária do dia 07 de maio, onde será definitivamente escolhidos o Vice-Prefeito e a nominata de Vereadores.

Um outro assunto que me traz a esta tribuna, é relativo ao nosso Projeto de Normatização da colocação de etiquetas nos produtos comercializados em supermercados. A Associação Gaúcha de Supermercados tenta mover uma ação de recurso para protelar a colocação de etiquetas nas mercadorias comercializadas em supermercados. Temos um projeto tramitando nesta Casa e acreditamos que não cabe mais protelação, que a capacidade de lobby, a capacidade de protelar aquilo que interessa aos consumidores, não só de Porto Alegre, como do Brasil, não pode mais sofrer protelação. Penso que esses senhores, que têm o controle da comercialização, principalmente, da área de alimentos em nossa Cidade, estão passando dos limites.

Não é mais possível protelarmos a transparência, a democratização e a possibilidade de que aquela massa de consumidores que tem acesso aos supermercados para adquirir seus produtos não tenha a possibilidade imediata, visível de ter conhecimento do valor dos produtos que estão adquirindo a qualquer momento, a qualquer instante. Não é possível entrarmos em um supermercado e, a partir de determinado momento, duas, três horas, um minuto após, aqueles preços estarem alterados, sem que os consumidores tenham acesso àquelas alterações que ocorrem.

Esperamos que o bom senso, que a Associação Gaúcha de Supermercados cumpra a determinação da nossa Justiça, esperamos, também, dos Vereadores desta Casa, de todas as Bancadas, que colaborem para a democratização, para a possibilidade de cumprimento do art. 31 do Código do Consumidor. Temos um compromisso com essa massa de consumidores. Não é possível que as redes de supermercados tenham o controle, que seja um segredo entre o proprietário do supermercado e a tecnologia, o código de barras, no que diz respeito aos preços. Os consumidores têm de ter acesso imediato e a qualquer momento àquilo que, efetivamente, eles estão adquirindo. Em qualquer supermercado das grandes redes há cerca de trinta mil itens, então não é possível que o preço correspondente a cada produto desses, a cada item, fique a critério, unicamente, entre a tecnologia e o dono do supermercado. O nosso povo, trabalhador comum, que tem dificuldade de compreensão, não pode se adequar a uma tecnologia, à rapidez da vida, às dificuldades que o consumidor encontra, ter de procurar uma leitora ótica que estão não se sabe onde, dentro de um supermercado.

O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parabenizo V. Ex.ª, que tem lutado há muito tempo, aqui, nesta matéria que o Governo Federal acaba de regulamentar. Num debate, sexta-feira, na Rádio Guaíba, eu referi o seu nome, em nome da Câmara, que V. Ex.ª estava atento ao que o Governo Federal somente agora se preocupou.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Obrigado. Há três anos estamos lutando nesta Casa por esse Projeto, e sabemos que os meios de comunicação não nos dão a oportunidade de fazer a defesa nesses programas, como o nobre Vereador citou; V. Ex.ª, naturalmente, foi convidado e ocupou esse espaço com brilhantismo e honestidade, mas quem efetivamente, há três anos, vem lutando por este Projeto é omitido pelas redes de televisão e rádio. Entretanto, a nossa trincheira de luta em favor do consumidor continuará. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos a presença da Escola Davi Canabarro, de Canoas, que nos visita na tarde de hoje. Sejam bem-vindos!

A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra, em Comunicações.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, queria saudar a presença de todos os estudantes e dos professores que acompanham esta Sessão, e neste período queria me referir a duas questões que já foram tratadas inúmeras vezes por esta Casa e que, nesta semana, começam a tomar contornos bem mais dramáticos e que, inclusive, têm sido, através das Comissões, encaminhadas à participação desta Casa.

Eu me refiro, primeiramente, à questão da FEBEM, que é uma questão que tem trazido uma preocupação extremamente freqüente a toda a Cidade. Eu propus, através da Comissão de Direitos Humanos - que foi atendida pelo Ver. Corbellini -, uma vinda da Presidenta da FEBEM já nas primeiras denúncias, nos primeiros motins que ocorreram durante o ano passado, dentro da responsabilidade política que nós temos, da garantia do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.

No final de semana a imprensa noticiou que o Juiz pediu o inquérito contra a presidenta da FEBEM e que o Juiz da 3ª Vara da Infância e da Juventude havia feito essa representação criminal contra a Presidenta da FEBEM por falsidade ideológica. A questão, objeto da acusação, é uma questão que fere frontalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente. É muito clara a necessidade das instituições que abrigam crianças garantir a separação dos menores que têm infração anterior, dos menores infratores, dos menores que estão abrigados em uma Instituição como a FEBEM, por motivos diferentes.

O que aconteceu foi uma coisa gravíssima, pois além do não-cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, contraditoriamente a todo o discurso defendido publicamente pela Presidenta da FEBEM, os menores com antecedentes de infração estão misturados aos demais adolescentes que se encontram na FEBEM por outros motivos, muitas vezes por abandono, muitas vezes porque necessitam de proteção, porque estão em situação de risco. Se não bastasse a gravidade dessa situação, houve, ainda, uma outra violação à legislação, que é a justificativa de um tipo de postura para o Poder Judiciário e a aplicação de um outro tipo de procedimento interno. Faz alguns dias que não há motim. É evidente que, se esse tipo de conduta prosseguir dentro da FEBEM, nós teremos que fazer mais uma intervenção desta Casa para reparar o novo dano.

Portanto, se, historicamente, os Vereadores desta Casa têm acompanhado e procurado esclarecimentos sobre essa situação, tendo em vista essa grave situação denunciada pela imprensa, neste final de semana, é preciso que tomemos um posicionamento, exigindo uma solução e a não-repetição desse tipo de questão, que poderá pôr em situação de insegurança as crianças e adolescentes que hoje estão abrigados sob a proteção, entre aspas, de uma direção que toma esse tipo de decisão e que tem esse tipo de comportamento.

Trago uma outra preocupação que também tem sido acompanhada por esta Casa e que tem ocupado grande parte das notícias deste final de semana, que é a questão do risco ambiental em decorrência dos vazamentos de óleo que poderão acontecer no Guaíba, através do navio que está ancorado. Temos visto problemas extremamente graves de vazamento e poluição das praias e rios em outros Estados brasileiros. É fundamental o acompanhamento, por esta Casa, para que as medidas governamentais da FEPAM e dos demais órgãos sejam feitas com a rapidez e com todos os procedimentos técnicos necessários para evitar um desastre ecológico no Guaíba. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, alunos e professores que nos visitam e, em especial, Ver.ª Helena Bonumá, eu estive, na sexta-feira, com o Secretário Newton Burmeister, do Planejamento e lá fui, da melhor forma possível, recebido, retirando um pouco, pelo cavalheirismo e pela postura do Secretário, a má impressão que esta Casa tem das relações com o Executivo. Realmente, o Secretário é uma pessoa voltada para os interesses de Porto Alegre e com ele troquei idéias e falei sobre o problema das injustiças que a Cidade faz com as suas coisas, com os seus homens, entre eles, com a figura do Prof. Eliseu Paglioli.

O Prof. Eliseu Paglioli foi Ministro da Educação neste País, um excelente Ministro da Educação; foi Prefeito desta Cidade, um excelente Prefeito; construiu o campus da Universidade no Parque Farroupilha, mas construiu a Campus da Universidade também em Viamão; construiu três hospitais em Porto Alegre - Hospital de Clínicas, Hospital Mãe de Deus e Hospital Pavilhão São José, de Neurologia -; foi catedrático de Neurocirurgia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; deixou uma família exemplar, que segue os seus passos, seja pelos seus filhos, pelos seus descendentes, pelos seus netos, que também são médicos e que exercem a mesma profissão do avô.

Pois esta Cidade dedicou, a esse vulto, assim como também, me lembra, agora, o colega, do ilustre Governador Ildo Meneghetti, uma rua com meia dúzia de casas, no Bairro Vila Nova - sem nenhum desprezo ao Bairro, sem nenhum desprezo aos moradores -, quando ele merecia um logradouro maior, que ficasse mais à vista, para saberem que tivemos o privilégio de ter convivido, no século passado, com a figura do Prof. Eliseu Paglioli, a gigantesca figura do Prof. Eliseu Paglioli. Pois, eu fiquei muito feliz, porque os óbices à Praça Gilda Marinho que este Vereador está tomando a iniciativa de colocar, do Prof. Eliseu Paglioli, que a idéia seria conferir a uma estrutura artística da Perimetral, na rótula da Carlos Gomes com a Protásio Alves, que deveria se chamar Eliseu Pagliolli, e o Secretário vai-se empenhar nisso.

O meu fim de semana, que começou de forma tão auspiciosa, continuou, Ver. João Dib, no Restaurante Gambrinus, com um almoço extraordinário - e, por favor, não mexam no Gambrinus. Estava muito bonito internamente o nosso Mercado Público, mas já está precisando de uma pintura externa. Os grafiteiros estão danificando prédios no Centro, recém-pintados, como o Museu de Arte do Rio Grande do Sul, que estava esplendoroso, com a nossa herança barroca das Missões toda exposta, e meninos de colégios desfilando, numa festa maravilhosa de arte, de cultura e de usufruto, por parte da população, deste manancial cultural divino, aproximando o ser humano do seu Criador.

Vejo, na Zero Hora de hoje, a Igreja Gótica do Menino Deus, que foi destruída e, em seu lugar, colocaram um edifício de apartamentos. Por favor, não deixem mais que isso aconteça nesta Cidade. Tombem os monumentos, os edifícios e não se permita mais o que está registrado, hoje, na magnífica coluna de Antônio Goulart “Almanaque Gaúcho”, onde se lê que a Igreja do Menino Deus, em estilo gótico maravilhoso, no final de uma avenida, foi trocada por um edifício de apartamentos para moradia. Isto realmente nos preocupa. As próximas gerações vão-nos cobrar: por que aconteceu isso? Por que fizemos esta dizimação do que é nosso, da nossa cultura? Por favor, continuem com o divino Mercado Público, com o Museu de Artes, com um Centro que seja o nosso representante na parte artística, porque temos muita arte para mostrar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra em Comunicações.

O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vimos a esta tribuna inicialmente para manifestar a nossa solidariedade, o nosso carinho e o nosso apoio ao PLL nº 068/00, de iniciativa da Ver.ª Tereza Franco. Este Projeto de Lei traz, no seu conteúdo, uma obrigação à Prefeitura Municipal: a de construir creche, posto policial e escolas nos assentamentos decorrentes de remoções das vilas populares.

Isso é uma coisa que nos preocupa muito e que tem-nos trazido a esta tribuna, porque temos acompanhado a grande deficiência do Executivo no sentido de atender às necessidades básicas desses moradores que, através de um acordo, são removidos de suas residências, às vezes construídas com muito sacrifício, numa área verde, numa área de propriedade da Prefeitura.

Eu trago à memória dos Srs. Vereadores, e dos que nos assistem, a questão da Vila Campos do Cristal. Apresentamos aos Srs. um dossiê, um acompanhamento direto do que realmente aconteceu, e acontece, com aqueles moradores que foram removidos de um local próximo ao Centro, para uma área distante. Antes, eles tinham escolas, creches, lazer, campo de futebol, tinham igreja, tinham tudo. Agora eles estão lá, retirados. Não vou-me deter na Campos do Cristal, porque nos manifestamos para o Executivo, através de um Pedido de Providências, trazendo a nossa preocupação.

Temos o exemplo da Vila Dique, que não foi remoção. Fico pensando: quando falamos de melhor qualidade de vida, quando falamos de Cidade que apresenta melhor qualidade de vida, o que é que encontramos na Vila Dique, aqui pertinho? Eu, sinceramente, fico preocupado, porque acompanhei a situação daqueles moradores, que vivem como animais, morando lá no fim da Vila Dique, mal-alimentados, numa situação precária. O Projeto da Ver.ª Tereza Franco vem, realmente, encaixar-se naquilo que nós pretendemos e queremos para a nossa Cidade.

O Sr. Antônio Losada: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Eliseu Sabino, nós também acompanhamos o processo de reassentamento dos moradores da Vila Campos do Cristal. Evidentemente que aquela Vila era insalubre, precária, estava abaixo da cota, que possibilitava as enchentes, numa situação tremendamente insalubre, sem segurança, porque aquela área era uma área particular e pública. Entretanto, o esforço da Prefeitura em desenvolver uma ação com o Poder Público e com a iniciativa privada possibilitou o reassentamento daqueles moradores não para tão longe, como V. Ex.ª diz. Houve uma luta muito grande para colocar na Vila Nova. Há problemas? Sim, mas eles estão numa situação bem melhor da que estavam na Vila Campos do Cristal, que, quando chovia, era impossível a permanência dos moradores no local. A saída que o Poder Público encontrou foi possibilitar o assentamento daquelas famílias em casas de alvenaria, com a possibilidade de ampliação, com lotes relativamente grandes, numa área seca, saudável e de um valor econômico muito alto.

Portanto, V. Ex.ª que acompanhou esse processamento e nós também acompanhamos, e temos conhecimento, de que há dificuldades, mas existe uma grande satisfação da comunidade.

O SR. ELISEU SABINO: Eu acho que o Ver. Antônio Losada manifesta a defesa com relação à Vila Campos do Cristal, mas temos aqui que manifestar a nossa preocupação, no sentido de que, entre aquela empresa que assumiu um compromisso escrito e documentado num papel e a Prefeitura, ficam os moradores sem atendimento necessário, sem aquilo que foi proposto por um e por outro.

E, por fim, dizemos que aprovamos o Projeto da Ver.ª Tereza Franco e vamos em frente, até nem em cima do Projeto, mas defendendo os interesses da nossa comunidade mais carente, que é o pessoal que sai lá da vila, lá do local onde mora e que tem a sua construção e vai para onde a Administração o coloca. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra no período de Comunicações.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos trazendo uma postulação juntamente com um questionamento. Estou referindo-me, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a um Convite do Município “para fins de elaboração dos projetos geométricos de pavimento em dez regiões de drenagem de vias específicas nos onze lotes abaixo discriminados”. Trata-se de pavimentar-se um pedaço da rua e deixar-se cem metros, mais ou menos, sem pavimentação, enfim, o que lá for feito, não importa. Isso consta de edital, de Convite feito pelo Município de Porto Alegre.

Bem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos os moradores da referida rua, todos participaram do Orçamento Participativo. Ambos têm as suas propriedades e pagam o tributo. Pois bem, a impressão que se tem e o Convite que se faz é de que será apenas pavimentado ou calçado um trecho da rua. O que fizemos? Diante da angústia dos moradores, das reivindicações dos moradores, fizemos um Pedido de Providências aqui, e, por outro lado, fizemos um abaixo-firmado historiando ao Sr. Prefeito Municipal para que não permita - vejam a injustiça àqueles moradores, em número de trinta ou quarenta. Vejam: os moradores participaram de todos os Orçamentos Participativos. Aí decide-se que o asfaltamento da Rua Clarinda Siqueira vai do número 114 até o fim da rua. É o pedido que estamos fazendo. E o asfaltamento vai até o número 114.

Então, nós estamos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, chamando a atenção do Sr. Prefeito Municipal, colaborando com a Administração, para que não permita, vejam bem, essa discriminação. Existe um sentimento de desolação, de exclusão daqueles demais moradores, nas mesmas condições. A rua tem a mesma topografia, tudo igual, e eles participaram do Orçamento Participativo, foram a todas as discussões. Então, o que é que estamos fazendo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores? Estamos fazendo um Pedido de Providências, um abaixo-firmado que será entregue ao Chefe do Executivo, chamando sua atenção, para que ele não permita que isso ocorra, porque isso é uma discriminação em situação de igualdade. Fere-se o direito de igualdade perante a Administração, porque todos são contribuintes do tributo.

Então, nesse sentido, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos, da tribuna, chamando a atenção da Casa, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal que não permita a injustiça. Realmente, se for concretizado conforme anunciado no Convite, aquilo ali se transformará numa discriminação odiosa e não acredito, não posso admitir que o Sr. Prefeito consinta nisso, até porque os moradores passaram a se mobilizar com muita força diante do sentimento de exclusão a que foram submetidos. Então, eu estou clamando, pedindo, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, através do abaixo-assinado - ele tem conhecimento, um Pedido de Providências o coloca a par da situação - para que não permita que isso aconteça, porque é uma discriminação concreta, inaceitável de pessoas iguais, que pagam o seu tributo; as casas são mais ou menos iguais. Poder-se-ia dizer que até o número tal moram ricos e, dali para lá, moram pobres, mas não!

Eu concedo um aparte ao Vereador Antônio Losada.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O seu tempo esgotou, Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Se a Mesa permitisse, eu gostaria de ouvir o Ver. Losada, pela importância que ele tem, por ser do Partido do Governo.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O seu tempo esgotou, Vereador. Conclua o seu pronunciamento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Antônio Losada, eu fico devendo o aparte a V. Ex.ª. Em outra oportunidade, com honra, eu lhe concederei o aparte. De qualquer forma, eu sou grato, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Lamento, mas nós temos um Regimento e temos de cumpri-lo.

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras, Srs. Vereadores, traz-me à tribuna, neste momento, a idéia de convidá-los para um grande movimento esportivo que vamos realizar amanhã à tarde, a partir das 15h30min, nas quadras esportivas que se localizam fora do Ginásio Tesourinha. Amanhã, com um jogo de basquete entre as equipes do IPA e do Grêmio Náutico União. Às 17h30min, com o descerramento da placa, estaremos dando àquele espaço o nome, por proposição deste Vereador, de Humberto Hocsman, que é filho do Conselheiro Gremista e da FEDERASUL, Sr. Zélio Hocsman.

O Beto Hocsman, falecido há quatorze anos, foi um grande craque, um expoente do basquete porto-alegrense e do Rio Grande do Sul, tendo jogado no IPA e no Grêmio Náutico União. Essas duas instituições estarão realizando, amanhã, um jogo-treino para resgatar e para homenagear a memória de Humberto Hocsman. Quero convidar os Vereadores para que se façam presentes, para que usem da palavra, para que se juntem a essa iniciativa de resgate da memória daquele que foi um dos grandes nomes do nosso basquete, do nosso esporte, da nossa sociedade, exemplo para os nossos jovens sadios que procuram qualidade de vida. O mais importante é que vamos recuperar aquele espaço externo que é muito utilizado pelas comunidades que residem ao redor do Ginásio Tesourinha. Sabe-se que o Ginásio tem uma agenda apertada, com inúmeros compromissos, e a comunidade acaba utilizando-se das quadras externas, que ficam fora do Ginásio, principalmente as crianças.

A recuperação daquela área está sendo feita com o auxílio do Grêmio Náutico União, do IPA, da Portocred, que vai adotar aquela praça, juntamente com companheiros desportistas. Foi realizada uma pintura nova na quadra; hoje, apesar da chuva, estamos plantando árvores, flores, fazendo um novo ajardinamento para que amanhã possamos realizar essa grande festa. E o IPA, dentro dessa proposta, coloca três estagiários que ministrarão aulas nesse novo espaço, gratuitamente, para as crianças carentes que vivem na Vila Lupicínio Rodrigues. É um orgulho muito grande para esta Casa, porque é em momentos como esses que nos sentimos realmente Vereadores, úteis para a sociedade. Fazemos o que está ao alcance do Vereador, e não propostas mirabolantes, que não conseguimos tornar realidade. Num gesto pequeno desta Casa, com a proposição deste Vereador, teremos momentos de muita alegria e, principalmente para a família do Zélio Hocsmann, serão momentos de emoção, de reflexão, de trazer a idéia a ele, a esposa, aos filhos, de quem foi Humberto Hocsmann, com quem não convivi, mas pelas histórias dos pais, dos amigos, daqueles que conviveram sinto-me muito íntimo do Humberto Hocsmann.

Portanto, convido todos os companheiros Vereadores para comparecerem. Não será uma festa do Ver. João Bosco Vaz: foi uma iniciativa deste Vereador com o apoio de todos os senhores; é um resgate que esta Casa, que a Cidade vai estar fazendo amanhã. Conto com a presença de todos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Comunicações.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço um registro importante para todos os brasileiros: o dia de hoje, 17 de abril, é uma data que deve ser sempre lembrada por todos nós. Em 17 de abril de 1996, ocorreu o massacre de Carajás. Esse massacre ficou consolidado no calendário internacional, a partir de um debate que reuniu sessenta e sete países, articulados na chamada Via Campesina, quando ficou decidida a transformação dessa data no Dia Internacional de Luta Camponesa.

Quatro anos após a ocorrência desse fato ainda convivemos com a injustiça naquela mesma região. Não foram tomadas medidas que fizessem o resgate devido daquela violação dos direitos humanos. No ano passado, todos nós assistimos ao julgamento, que ocorreu em Belém do Pará. Na realidade, ficou demonstrado a todo o País a grande farsa que foi aquele julgamento. O Dia Internacional de Luta Camponesa, hoje, é um dia importante, de reflexão.

Gostaria de trazer, também outro assunto: encaminha-se, de forma equivocada, um debate dentro da Casa em relação à pista de eventos da Cidade de Porto Alegre, o chamado Sambódromo que se encaminha de forma equivocada. Participamos, na semana passada, de uma reunião, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, onde uma representação de uma comunidade envolvida compareceu para trazer o seu posicionamento sobre a pista de eventos, e a proposição do novo local para a sua instalação. O Ver. Pedro Américo Leal estava na reunião. Ao término do debate sobre esses assuntos, chegaram os dirigentes de entidades carnavalescas, e eu me posicionei nessa reunião, fazendo o seguinte encaminhamento: ou esta Casa enfrenta o debate de forma coerente, chamando as partes envolvidas, as comunidades, a Prefeitura, as entidades carnavalescas, aprofundando o debate da pista de eventos, ou ela terá enorme responsabilidade, novamente, por esse assunto não ser encaminhado.

Se esta Câmara, de forma majoritária, tem uma posição sobre a pista de eventos, que a posição se explicite para a sociedade. O que não podemos fazer é continuar escondendo, vestindo máscaras para assumir a verdadeira posição que temos em relação à pista de eventos, e quanto à sua localização, ou seja, está sendo proposto agora junto à orla do rio Guaíba.

O Sr. Fernando Záchia V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço pela gentileza. Sempre quando esta Casa foi chamada para participar da discussão, ela compareceu. Foi criada uma Comissão Especial para que dentro daquelas propostas, naquele momento - e aí não envolvia esta última -, essa Comissão Especial, tendo como Relator o Ver. Luiz Braz, ela fez um grande debate, uma grande discussão. Esta Casa não vai se furtar, jamais, de participar. O que V. Ex.ª fala está, absolutamente, correto. Nós temos o máximo interesse em participar.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª tem razão, nós temos que ter uma definição de onde será construída a Pista. Não podemos perpetuar a interdição de uma Avenida por quase dois meses. Nós temos que conseguir um lugar adequado. E V. Ex.ª lembra muito bem, fazer este apelo, é preciso nós enfrentarmos o problema de frente.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Existe uma proposta protocolada na Cidade, uma proposta do Executivo, através da Secretaria de Planejamento. Nós vamos propor, na seqüência, que o Secretário Municipal de Planejamento venha a esta Casa e apresente a proposta para que possamos, a partir daí, apresentá-la à comunidade. Propusemos isso, também, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente. A partir da vinda do Sr. Secretário Municipal de Planejamento para expor o Projeto aos Vereadores poderemos abrir o debate e nos posicionar, autorizando o Executivo a fazer a pista de eventos, para que, no carnaval de 2001, a pista de eventos já esteja pronta e o carnaval possa ser feito lá. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sempre quando alguém vier a esta tribuna e disser alguma coisa irreal, ilógica, eu vou vir aqui e, se não for no minuto seguinte, será quando eu tiver espaço para poder rebater e revidar. O que o Ver. Renato Guimarães trouxe para a tribuna é uma verdade parcial, mas não é uma verdade total. O Ver. Fernando Záchia, em aparte, falou muito bem. Nós, quando fomos chamados a intervir no processo de discussão da pista de eventos, chegamos a uma conclusão e a uma definição.

Esta Casa tem uma proposta concreta com relação à pista de eventos. Aquela Comissão Especial, que fizemos na Casa, onde eu fui Relator, aprovou, pela maioria dos Srs. Vereadores, que a pista de eventos deveria ser construída onde, hoje, se realiza o carnaval. Existia, inclusive, um Projeto para que esta pista de eventos pudesse ganhar, realmente, forma. Este Projeto foi realizado na época em que o Dr. Alceu Collares foi Prefeito da cidade. Nós trouxemos para cá aquele Projeto e apresentamos. Só não aconteceu, - e não se pode tirar a culpa do Executivo Municipal - porque o Executivo Municipal, para não construir a pista de eventos, começou a querer construí-la onde jamais poderia construir, na área de parque. Tentou afrontar toda a comunidade do Menino Deus, para fazer com que a pista de eventos pudesse ser construída ao lado do Beira-Rio, na área de parque. Por isso, a comunidade do Menino Deus foi para a Justiça e impediu que isso pudesse acontecer. Mas o PT sabia que não poderia construir ali, e não construiu ali, exatamente, porque não queria construir, até porque a Justiça também, é claro, iria impedir, porque estava contrariando a legislação.

Esta Casa, a Câmara Municipal, sempre se manifestou favorável a que a pista de eventos pudesse ganhar forma ali mesmo, aonde, hoje, acontece o carnaval em Porto Alegre. Agora, se o Executivo tem uma outra proposta, e se a outra proposta, que vai ser trazida ainda para esta Casa, for viável, será a primeira vez, Ver. Renato Guimarães, que o Executivo irá apresentar uma proposta viável para esta Casa, porque todas as que o Executivo apresentou antes eram propostas inviáveis.

Eu sempre fiz o comentário de que dá-nos a impressão de que o Executivo não queria construir, porque ele só trazia para esta Casa, para discutir pista de eventos, locais completamente inviáveis. Por isso, a população não queria, e a Justiça impedia que a vontade manifestada pelo Executivo pudesse realmente acontecer.

Então, não venham aqui as lideranças petistas dizer que o problema está com esta Casa, dizer que foi má-vontade da Câmara Municipal, dizer que o Executivo Municipal esteve sempre querendo construir pista de eventos. O Executivo Municipal, nunca, nunca quis construir pista de eventos. As propostas, na verdade, trazidas aqui, uma foi dentro da área de Parque, bem ao lado da Churrascaria da Estância da Harmonia, e a outra proposta foi ao lado do Beira-Rio que era impossível. Lembro-me que foram essas as duas propostas que vieram para esta Casa. Quem apresentou proposta viável realmente, e que o Executivo resolveu não discuti-la mais, porque o Executivo realmente não gosta de discutir as coisas que são viáveis, ele gosta de trabalhar apenas no terreno que não é plausível, que não é viável, então, quem apresentou propostas viáveis, foi a nossa Câmara Municipal.

Falou muito bem o Ver. Fernando Záchia, falou muito bem o Ver. Pedro Américo Leal: esta Casa sempre estará disposta a discutir a pista de eventos. Acreditamos que ela tem de ser realizada, porém, penso que, do jeito que as coisas vão, quem vai fazer essa pista de eventos não será esta Administração do Partido dos Trabalhadores, será a próxima Administração. Tenho certeza absoluta de que esta Cidade estará escolhendo novos administradores com novas idéias para colocarmos em prática essa pista de eventos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em homenagem à cultura política dos porto-alegrenses, pretendo começar a abordar, em uma série de pronunciamentos subseqüentes, uma questão que foi colocada pelo jornal Zero Hora no dia de ontem. Na sucessão Municipal está-se esboçando, mais uma vez, a bipolarização das posições políticas de Porto Alegre. Aparentemente, de um lado, uma esquerda, que está com uma razoável sintonia com o eleitorado, e de outro lado, uma oposição, que se poderia classificar de direita. Nessa dicotomia esquerda e direita pretende-se, mais uma vez, embretar o eleitorado porto-alegrense. No PPS, meu Partido, pensamos que essa bipolarização, mais uma vez, poderá contribuir para um acirramento de ânimos, para uma conclusão não-edificante para a sociedade porto-alegrense.

Perguntamos a que resultado poderá levar essa bipolarização? Quais as conseqüências imediatas dessa bipolarização, mais uma vez? Temos o triste exemplo, no nível estadual, em que essa situação foi elevada a um grau extremo de competição com prejuízos para a sociedade. Nós preconizamos, no nível do PPS, a possibilidade de um terceiro pólo ou, pelo menos, que não se polarize tão radicalmente essas posições nesses dois conceitos: de direita e de esquerda. A sociedade humana já avançou suficientemente, e temos feito apelos a todos os nossos companheiros, a todos os políticos para que revisemos, circunstancialmente, as nossas posições e partamos, todos, para um processo de condução política que seja favorável à maioria da sociedade. Essa bipolarização não vai conduzir a isso, vão ficar resquícios sempre, como já ocorreu, como está ocorrendo, resquícios inevitáveis no seio da sociedade.

Então, chama-se fraternalmente e atenção dos nosso munícipes para que reflitam sobre esse posicionamento. Não é interessante para a sociedade essa bipolarização. Embora isso, historicamente, seja um componente do processo político rio-grandense, que vem desde os tempos dos Farrapos e se reflete na religião, no esporte, em todos os setores da sociedade. Temos de começar a mudar essa nossa cultura, admitindo uma posição diferente, de meio termo. Tem de haver a humildade de se reconhecer em outras forças a concorrência necessária para que o conjunto da sociedade atinja seus objetivos.

Sei que isso é uma pregação complicada, não posso ignorar, a radicalização esquerda/direita já atingiu, neste Estado, as suas raias máximas. Mas repito aqui uma frase que eu já disse desta tribuna: momentaneamente a nossa sociedade tem de deixar de lado um pouco essa radicalização de esquerda e direita, porque nós nos defrontamos com um problema muito sério que é de remover esse entulho que está diante de nós para depois, então, discutirmos com mais profundidade o caráter do Estado que nós queremos, como vamos conseguir; a sociedade que nós queremos, que tipo de democracia nós queremos. Esse é um processo que vem logo depois. Primeiro arrumemos a Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 0603/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Oscar Antunes de Oliveira um logradouro público, parcialmente cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

2ª SESSÃO

PROC. 0297/00 – SUBSTITUTIVO Nº 01, que institui a Semana da Floricultura no Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/00, ambos de autoria do Ver. Adeli Sell.

PROC. 1002/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/00, de autoria da Ver.ª Sônia Santos, que disciplina a elaboração de planos e projetos para a Orla do Guaíba e limita a altura de qualquer construção em frente à Av. Edvaldo Pereira Paiva.

PROC. 1079/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede in memoriam ao Sr. Henrique Halpern os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar.

PROC. 1080/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar ao Sr. Silvio Moreira Aquino.

PROC. 1121/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/00, de autoria do Ver. João Dib, que institui o Plano de Incentivo à Transferência de Potencial Construtivo dos imóveis atingidos pelo traçado viário projetado.

3ª SESSÃO

PROC. 0950/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.

PROC. 0991/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que institui o Programa Municipal de Simplificação e Centralização dos Procedimentos para Formação e Instalação de Empresas no Município de Porto Alegre.

PROC. 1048/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/00, de autoria da Ver.ª Tereza Franco, que obriga o Executivo Municipal de Porto Alegre a construir creche, posto de saúde, posto policial e escola nos assentamentos decorrentes de remoções de vilas populares.

PROC. 1050/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/00, de autoria da Ver.ª Saraí Soares, que denomina Rua Benoni Brizolla um logradouro irregular localizado no Bairro Belém Novo.

PROC. 1057/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua dos Maricás um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.

PROC. 1058/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua COOPERCAM um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero, neste momento, fazer a análise rápida, porque em cinco minutos não é permitido muita coisa, sobre alguns Projetos que estão na Pauta para debate e conhecimento dos Srs. Vereadores. A Ver.ª Sônia Santos quer disciplinar a elaboração de planos e projetos na orla do Guaíba e limita a altura de qualquer construção em frente à Av. Edvaldo Pereira Paiva. Eu acho que o Projeto é muito brando, uma vez que a Lei Orgânica é clara, precisa e concisa. A margem do Guaíba é área de preservação permanente. Nela, nada pode ser edificada. Lei Orgânica que todos nós juramos cumprir.

O Ver. Reginaldo Pujol deseja homenagear in memorian o Henrique Halpern, como líder esportivo e esportista exemplar. A iniciativa do Ver. Reginaldo Pujol é absolutamente justa, porque se Henrique Halpern, o Ferrugem como era conhecido de todos, nesta Casa, não tivesse outros méritos, apenas a organização da Universíade, em 1963, teria todas as condições de ser homenageado pela Casa do Povo de Porto Alegre, por quem ele trabalhou por tanto tempo.

Há um Projeto de Lei que institui o Plano de Incentivos à Transferência de Potencial Construtivo dos imóveis atingidos pelo sistema viário projetado. É claro que eu quero que isso seja aplicado nas avenidas, nas radiais de maior importância que precisam ser ampliadas, já que estão projetadas assim, para que o trânsito na nossa Cidade possa fluir com mais facilidade, para não acontecer o que aconteceu na Av. Assis Brasil, quando houve dificuldades de toda a sorte, os passeios tiveram que ser movimentados. Nós estamos propondo que a Prefeitura faça o que já fez com muito inteligência no caso da Av. Carlos Gomos e Av. D. Pedro II, antes mesmo de pensar nas obras da III Perimetral. A Prefeitura vinha com muita competência fazendo a permuta das áreas que ela necessitava para o alargamento por índices que os munícipes recebiam, às vezes, com muita satisfação.

O que se pretende agora? A exemplo da Rua Santana, onde muitos dos prédios já estão recuados, lá é preciso que se faça o alargamento. Eu dei um exemplo, poderia dar muitos outros. Nós vamos incentivar os proprietários que hoje têm prédios antigos e que não estão recuados, porque não há nenhum Projeto no momento, mas com incentivo, em dois ou três anos, eu propus dois anos, se quiserem, cinco anos, nós teríamos essas pessoas fazendo novos prédios, dando emprego na construção civil, possibilitando, sobretudo, que a Prefeitura possa alargar as avenidas como essa. Nós temos o caso da Av. Independência. Se tivéssemos uma lei dando incentivos, ela estaria alargada, mas, naquela época, não havia essa oportunidade, hoje, ela já não vai ser alargada, porque dois prédios, um de cada lado da Avenida, foram tombados. Se há vinte ou trinta anos atras nós tivéssemos incentivos, prédios seriam construídos na Av. Independência e teríamos a avenida alargada, em outras condições que não são aquelas que temos hoje.

Então, há uma necessidade de se incentivar. A Prefeitura, na Carlos Gomes, na D. Pedro II, na Salvador França e outras, incentivou, e o que se está querendo fazer aqui é chamar a atenção dos empreendedores de que eles podem fazer isso, em benefício deles mesmos, sem dúvida nenhuma, mas, principalmente, em benefício da cidade, que terá ruas mais bem planejadas, já que os projetos existem, com ruas alargadas, em condições melhores para a circulação, desde que não inventem de fazer tudo área azul, para serem colocados mais parquímetros. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.^as Vereadoras, já disse várias vezes que o PT, por ser extremamente radical, acaba fechando os olhos e votando sempre contra todos os projetos que não são projetos de autoria de seus Vereadores, a não ser aqueles mais simplificados e que não irão causar problemas. Mas as outras Bancadas não têm se comportado exatamente assim. Tenho um Projeto em mãos que fala, Ver.ª Helena Bonumá, exatamente deste comportamento diferenciado que têm os nossos partidos em relação ao partido de V. Ex.ª.

O Ver. Adeli Sell tem uma proposta, de instituir a semana da floricultura no Município de Porto Alegre. Sou relator dessa matéria na Comissão de Justiça, e relatei contrário à matéria, porque ela é flagrantemente inorgânica, inconstitucional, porque fere o art. 94 da Lei Orgânica do Município, quando diz que o Executivo Municipal, através da SMAM e da SMIC “organizará atividades diversas, como feiras, mostras, orientações de plantio e cuidados.” Está adentrando na área da Administração do Município. Mas se nós demos o Parecer contrário, lá na Comissão de Justiça, vou assegurar a V. Ex.ª e aos demais Pares que vou votar favoravelmente a essa proposta, aqui, no Plenário, porque acredito que apesar de inorgânica, apesar de inconstitucional, ela apresenta, no seu mérito, qualidades que não podemos desconhecer. “A SMAM instituirá um concurso anual para a escolha da mais bela plantação de flores de Porto Alegre.” Eu acho extremamente interessante, importante: “Fica instituída a Semana da Floricultura no Município de Porto Alegre, a ser incluída na programação da Semana da Primavera.” Então, vamos, aqui, no Plenário, apesar da inorganicidade deste processo, vamos votar favorável e é o que separa sempre, Ver.ª Helena Bonumá, os nossos Partidos do Partido de V. Ex.ª. V. Ex.ª fechando os olhos, vota contra tudo que não pertença ao Partido de V. Ex.ª, porque acho que foi o PT que descobriu o Brasil. Mas nós agimos de maneira diferenciada.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª não está sendo justo, há pouco a nossa Bancada toda votou a favor de um Projeto do Ver. Gilberto Batista que estabelecia uma Semana de Prevenção à Hepatite, também o Ver. Paulo Brum apresentou um projeto dessa natureza que nós votamos a favor.

O SR. LUIZ BRAZ: Tenho certeza absoluta, Ver. Guilherme Barbosa, que essas propostas dos meus companheiros elas não eram inorgânicas e não davam ordem para que o Executivo fizesse absolutamente nada de acordo com essa proposta do Ver. Adeli Sell. Os meus colegas de Bancada estavam absolutamente dentro da Lei Orgânica do Município, daquilo que dita a Lei Orgânica do Município. Eu quero cumprimentar, aqui, a Ver.ª Tereza Franco e a Ver.ª Sônia Santos. Essas duas Vereadoras apresentaram duas propostas que servem de orgulho para o nosso Partido e dizem muito daquilo que pensa o PTB a respeito de Porto Alegre. A Ver.ª Tereza Franco dizendo que: “As pessoas que são desalojadas de suas casas quando forem para esses novos imóveis, as novas casas construídas pelo DEMHAB, que lá, nesse agrupamento de casa, possa haver creches, postos de saúde, para que essas pessoas possam ser tratadas com decência, com humanidade.” E, realmente, isso nós pensamos, porque as pessoas muitas vezes são desalojadas de suas casas e são colocadas em grupamentos de casas como aquelas lá da Vila Nova que, infelizmente envergonham a todos nós, que, aqui nesta Casa, quisemos fazer a mediação das negociações entre o Executivo Municipal e aquela comunidade do Campos do Cristal. As casas que foram construídas são de péssima qualidade e o Executivo Municipal deveria ser punido por isto.

A Ver.ª Sônia Santos faz também um Projeto de Lei que diz que as construções da orla do Guaíba deveriam ter cunho recreativo para servirem à prática de esportes, exatamente para fazer com que as pessoas pudessem se sentir mais atraídas para o campo do turismo, coisa que nós realmente não fazemos. Se fala muito em turismo, mas não se faz absolutamente nada para que esse turismo possa realmente ficar vivo, nascer aqui no território de Porto Alegre. Mas a Ver.ª Sônia Santos faz isso com muita técnica e a Ver.ª Tereza Franco também orgulha muito o nosso Partido, com a proposta que apresenta e que corre já a 3ª Sessão de Pauta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero discutir exatamente um dos Projetos que o Vereador Luiz Braz discutiu, que é o Projeto da Ver.ª Tereza Franco, sobre o qual vários Vereadores já haviam feito intervenções - a própria Vereadora apresentou o seu Projeto. Nós nos encontramos nos corredores da Câmara e a Ver.ª Tereza Franco me consultou sobre como eu votaria. Eu comentei com ela - e quero agora fazê-lo na tribuna -, que reconheço no seu Projeto uma preocupação social muito forte, mas, ao mesmo tempo, vejo algumas questões que temos de discutir. O Projeto é claro, impositivo - aliás, como toda a lei deve ser, na minha opinião; a lei tem de ser impositiva, pois obriga o Executivo a construir em todo loteamento decorrente de remoção de comunidades creche, posto de saúde, posto policial e escola. Isto é o que eu quero discutir.

Há vários loteamentos de remoção que a Prefeitura tem feito e construído escolas, sim. Eu cito os casos dos loteamentos Cavalhada, Wenceslau Fontoura, e assim por diante. No entanto, não pode ser esta uma regra. E vou citar casos concretos. Para a Chácara da Fumaça, numa parte do loteamento, foram instaladas pessoas que moravam na chamada Vila Mirim que ocupava a continuidade da Av. Nilo Peçanha. São cento e cinqüenta moradias e continua crescendo com outras moradias para outras comunidades. Ao lado da Martin Félix Berta, foi construída uma escola bastante grande, mas não é, exatamente, para o loteamento removido, e ao lado da escola há um posto de saúde de bom porte que também não é do loteamento, mas ao lado desse loteamento.

Portanto, tanto uma escola quanto um posto de saúde seriam um exagero. Então, eu quero questionar isso e, além disso, de um posto policial. Nós não vamos conseguir, em cada comunidade removida, um posto policial. Seria um exagero e não seria possível, mesmo que supríssemos, Ver. Pedro Américo Leal, a Brigada com mais cinco mil e quinhentos policiais - parece-me que é o efetivo necessário - ter um posto em cada comunidade. Isso, do ponto de vista operacional, seria muito complicado. Então, eu reconheço a preocupação da Ver.ª, mas vejo este problema: nós iríamos construir equipamentos que ficariam ociosos em muitas situações. É preciso ter uma avaliação, se há um equipamento próximo ou não, senão estaríamos multiplicando equipamentos sem que eles tivessem, de fato, utilização.

A Sr.ª Tereza Franco: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, é essa a espera que me preocupa. O povo vai para lá e fica na mesma, é isso que me preocupa. Eu concordo com suas colocações, mas nesta parte, “nós poderíamos”, então, por que não ir direto, já, juntos? Não posso concordar com a espera. É essa espera que não concordo.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Eu disse que nós poderíamos ter equipamentos sobrando, se a Lei fica obrigatória em toda a remoção. Há casos em que é necessário, e a Prefeitura tem feito isso. Há casos que não, nós já temos na região, na proximidade, equipamentos que suprem aquela demanda que vai existir, agora, com a remoção de uma outra comunidade. Então, se o Prefeito não constrói uma nova escola, tendo uma ao lado que pode absorver aquelas comunidades, se ele não faz isso, estará descumprindo a lei, sujeito, portanto, à cobrança desta Casa. Então, eu queria deixar esse debate, esse questionamento, mas, repito que reconheço a preocupação social de V. Ex.ª. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sou tentado, de forma muito acentuada, manifestar-me sobre esse Projeto de Lei do Legislativo que o Ver. João Antônio Dib propõe, que trata de instituir o Plano de Incentivos à Transferência de Potencial Construtivo dos imóveis atingidos pelo traçado viário. Matéria relevante, projeto de grande significado e que, certamente, vai merecer da Casa a maior das atenções. É óbvio, Sr. Presidente, que surgirão em torno desse assunto as mais diversas polêmicas. Não faltará a colocação que, pelo menos nesse caso, não ocorreu, de parte da Procuradoria, segundo a qual está-se invadindo a esfera de competência privativa do Sr. Prefeito Municipal. Mas enquanto isso ocorre, Ver. Pedro Américo Leal, sinto-me compelido a, da tribuna, fazer uma referência, que é uma espécie de mea culpa. Ocorre que, com freqüência, nós negligenciamos com valores que nos são muito próximos. A proximidade nos faz, não raro, não enaltecer devidamente algumas situações, algumas pessoas, alguns fatos que mereceriam ser enaltecidos.

Eu confesso que acreditei demais na Ciência Médica e entendi que o estado de saúde do meu irmão, Henrique Álparo, o “Ferrugem”, seria reversível quando nele se manifestou mais agudo. Por isso, titubeei, naquele quadro em que ele se encontrava, em propor o Projeto de Resolução, que agora proponho com algum tempo de atraso, já in memoriam e não mais para quem merecia ter recebido, em vida, da Cidade de Porto Alegre, o reconhecimento, com bem acentua o Ver. João Dib, não por todas as coisas que ele fez como servidor desta Casa, como servidor do Município e como a grande figura humana que foi, mas pelo fato, Ver. Záchia, V. Ex.ª, é que homem de esporte, da tenacidade do Ferrugem, de sua determinação, juntamente com outros companheiros de luta - inclusive um também bastante conhecido desta Casa, especialmente daqueles que vivenciam o Internacional, o Luís Augusto Bastos de Carvalho - fez com que esta Cidade, no ano de 1963, tivesse vivido um ano ímpar, em toda a sua história, em termos de projeção esportiva. Foi quando, pela vez única, se sediou aqui no Brasil e, mais especificamente, no Rio Grande do Sul e em Porto Alegre, uma competição de nível internacional do porte dos Jogos Universitários Mundiais, a Universíade, aqui realizada no ano de 1963.

Eu quero dizer, com toda a sinceridade que, de certa forma eu faço um mea culpa, como acentuei no início, buscando, agora, quando só é possível essa homenagem se realizar in memoriam. Quero acentuar as razões, as motivações que me levaram a corrigir o que eu entendo ser uma injustiça, já que penso que na antevéspera dos festejos do 40º aniversário da realização dos Jogos Universitários de 1963, já é mais do que tempo que se passe a reverenciar com a devida eloqüência e, sobretudo, com a adequada justiça, aquelas pessoas que sob a liderança do Henrique, do Ferro e do Ferrugem, realizaram aquele momento tão significativo na história do desporto mundial e, especialmente, do desporto de Porto Alegre.

Por isso, Sr. Presidente, contive-me em não me aprofundar no exame do projeto do Ver. João Dib, porque eu, que já havia sido omisso ao não fazer essa proposição quando o Henrique estava vivo, não quis ser mais uma vez omisso e fui chamado, num bom momento, pelo Ver. João Dib a realizar esse tipo de consideração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho a tribuna para algumas reflexões acerca de projeto de iniciativa da Ver.ª Tereza Franco, que obriga o Executivo Municipal de Porto Alegre a construir creches, postos de saúde, posto policial e escola nos assentamentos decorrentes de remoções de vilas populares.

Que bom seria se os legislativos municipais, as assembléias, e até o Senado tivessem figuras com o perfil da Ver.ª Tereza Franco, expressão genuína dos despossuídos, dos sem-teto, dos discriminados, enfim, daquelas pessoas que não têm voz nem vez, nem sabem como encaminhar alguma reivindicação. Então, a Ver.ª Tereza Franco com a sensibilidade epidérmica, porque ela é aquela que convive diária e permanentemente com as vicissitudes dos seus irmãos, das suas irmãs onde reside, traz um projeto para esta Casa que nada mais pede senão dignidade, dignidade àquelas pessoas que são assentadas em uma determinada área. A Ver.ª Tereza Franco traz providências programáticas no seu Projeto, pelo seguinte. É evidente que se o assentamento for onde há escolas não precisa fazer escola. É programática a definição do conteúdo do Projeto da Ver.ª Tereza Franco, se houver um posto policial, evidentemente, não vão fazer ali dois postos policiais. Esse é o sentido profundo que a Ver.ª coloca na sua iniciativa. Ela quer dignidade àqueles que a infelicidade material, a discriminação social, não lhes deu outras condições senão um tratamento mínimo que vem representado nos equipamentos que ela enumera, do contrário, estamos jogando com as pessoas.

A Ver.ª Tereza Franco não quer que se ponha, num caminhão, como cabrito embarcado, e se joguem num canto as pessoas, ela quer que, quando se façam os assentamentos, se dêem as condições mínimas que os outros têm, que a sociedade de um modo geral têm. Ela quer dignidade a essa pobre gente. Trata-se de uma iniciativa programática, profunda. Porque é programática? Porque, quando chegar numa situação de assentamento, onde houver um posto de saúde, uma escola, evidentemente, isso estará embutido na recomendação da iniciativa.

É um Projeto que eu aprofundaria a discussão num plano legal, e jurídico. Por quê? Porque V. Ex.ª não está determinando que quando tirarem a vila A e colocarem no sítio B, se faça lá o posto, não, V. Ex.ª coloca que quando se tratar de políticas de remanejamento, de política de assentamento esses equipamentos devem acompanhar as habitações para onde será levada essa gente, da qual V. Ex.ª é a legítima representante dessa gente, V. Ex.ª é a expressão desse povo sofrido, discriminado.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Reconheço a preocupação da Ver.ª Tereza Franco, mas a redação do Projeto é impositiva, ela exige que, em cada remoção, construa-se uma escola, uma creche, um posto policial e um posto de saúde. Quem garante que a Brigada Militar vai colocar um posto ali, se ficar construída a edificação?

O SR. ELÓI GUIMARÃES: A grandiosidade do Projeto embute uma questão programática e insere esses equipamentos no direito à dignidade que têm essas pessoas que, via de regra, são levadas e jogadas em um canto. Não, a ilustre Ver.ª Tereza Franco não quer isso, ela quer que, quando se fizer o remanejamento, se dê as condições mínimas de saúde, segurança, etc., para os moradores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerramos o período de discussão preliminar de Pauta.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, em Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a avaliação de um trabalho político executado por uma administração, é determinada pela amostragem em qualquer ponto do tecido social. Nós vemos que há um número muito grande de pontos, na Cidade de Porto Alegre, onde não há: rede básica de saúde, posto de saúde e médico de família, fazendo com que as pessoas tenham que se deslocar a grandes distâncias e, em vez de serem assistidas nos postos de saúde, elas são assistidas nos hospitais. Há, no processo de saúde, em Porto Alegre, uma profunda inversão. As pessoas entram no sistema de saúde pela porta de saída. Esse é o grande problema que enfrentamos hoje nas emergências de Porto Alegre e, neste instante, eu vim de uma emergência.

Todas as vezes que eu vier à tribuna, eu quero falar sobre a Tese de Doutorado da UFRGS do Dr. Airton Stein. O que diz esta tese? Diz que só há um jeito de esvaziar as emergências dos hospitais de Porto Alegre, que é através do vínculo médico/paciente. Vínculo médico/paciente não é dependência médico/paciente. Vínculo médico/paciente é abrangência. É ter acesso ao médico, o médico estar disponível e, principalmente, próximo. A proximidade é fundamental. Não adianta eu ter que atravessar a Cidade para ir no médico. O médico tem que estar perto da minha casa. Este é o problema maior da Cidade; é esta política que não se plasmou nos doze anos de administração do Partido dos Trabalhadores. Nós temos alguns processos centralizados, outros descentralizados. Alguns processos com postões, outros sem os postões. E os postões não foram construídos pela União. Os postões foram construídos pela própria Prefeitura, fora de um sistema de saúde. Por exemplo, o Postão Rubem Berta, que poderia funcionar a mil, se fosse menor. Posto grande é problema. Tem que ser posto pequeno, com pequenas equipes, mas que tenham proximidade, acesso fácil e disponibilidade. Essas são as mínimas características de um serviço de saúde.

A tese de Doutorado do Dr. Stein diz exatamente o seguinte: “Só esvaziaremos as emergências se o tecido social estiver crivado desses postos, se o tecido social estiver disseminado, na sua intimidade, por essa facilidade, esse acesso, essa disponibilidade, essa proximidade.” Isto é fundamental para uma política municipal de saúde. Desgraçadamente, em cada administração do Partido dos Trabalhadores que se renovou na Cidade de Porto Alegre não houve uma idéia norte, uma orientação única no sentido de, em dez ou doze anos, se fazer de Porto Alegre uma cidade como é, por exemplo, hoje, a Cidade de Curitiba, onde 100% da população, que precisa de médico, está amparada por estas três características. Isto, aparentemente, dá um grande gasto? Não. Isto dá economicidade ao sistema, aquela verba que nós iríamos gastar nas nossa emergências entupidas, hoje, estaria sendo gasta com a parte primária, com a prevenção, e, aí, nós esvaziaríamos os nossos hospitais. Por quê? Porque, hoje, se fala em promoção da saúde, hoje se fala em prevenção, muito antes do tratamento. As pessoas que trabalham em postos de saúde são especializadas exatamente, nisto, nesta visão global, nesta visão da família, nesta visão da proximidade, nesta visão do acesso e da disponibilidade. Isso é o que falta na Cidade de Porto Alegre, ou melhor, está faltando tudo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Fernando Záchia está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com muita alegria que, no sábado passado, o PMDB realizou a sua prévia, de onde saiu o pré-candidato a Prefeito de Porto Alegre, o Deputado Estadual Cézar Busatto. Mas é importante que se ressalte, nesse processo de disputa, nesse processo de escolha, a participação das bases do PMDB. Há muitos anos, desde 1985, que o PMDB não fazia prévias para a escolha do seu candidato a Prefeito de Porto Alegre; sempre se via e se reclamava às bases partidárias que, em muitas dessas vezes, os indicados eram nomes impostos de cima para baixo, não havendo a participação, não havendo a escolha daqueles que, de fato, constróem e fazem o nosso Partido no seu dia-a-dia.

Esta vez foi diferente, houve duas candidaturas: a do ex-Presidente do Partido, e suplente Ver. Sebastião Mello, e a do atual Deputado Estadual, o ex-Secretário do Estado, Cézar Busatto. Ambos fizeram com que houvesse um fortalecimento, um crescimento do Partido, e, é importante que aqui seja ressaltado que, nesta prévia, que foi construída da maneira mais democrática, da maneira mais tranqüila, da maneira mais construtiva, o PMDB ganhou muito. Ganharam os seus candidatos e saímos de lá, no sábado, convictos de que em Porto Alegre, agora, tem uma nova proposta para a eleição do dia 1º de outubro.

Um Partido antigo mas renovado, arejado, com pessoas querendo participar desse novo momento, dessa nova construção, e tendo na figura do Dep. Cézar Busatto, nosso pré-candidato, um homem que conhece e está andando por Porto Alegre cada vez mais, há um bom tempo e que, evidentemente, vai intensificar as suas andanças para poder vivenciar as dificuldades, os problemas, as angústias da nossa gente, do nosso povo. Isto é importante. Constrói-se um Partido assim, mas, paralelamente, constrói-se uma candidatura quando há essa participação, quando há essa interatividade com a população de Porto Alegre.

Só poderemos tentar encontrar soluções para os problemas da nossa Cidade, que são muitos, se convivermos com eles, se os conhecermos de uma maneira mais profunda, se participarmos junto com as pessoas que vivenciam essas dificuldades, para que possamos sentir as suas dificuldades. Não nos gabinetes, não distante dos problemas. Não é afastados da população que encontraremos as soluções que todos entendemos que são as melhores para Porto Alegre.

Saúdo V. Ex.^as, estou extremamente otimista pelo fato de que o PMDB está mostrando e está apresentando uma nova alternativa para a sociedade porto-alegrense. Já há candidaturas postas, grande companheiros, homens que estão aí disputando, da maneira mais justa e correta um espaço, mas surge, através do Dep. Cézar Busatto, a alternativa encontrada, democraticamente pelo PMDB, como sendo uma boa opção para que possamos julgar, para que possamos fazer com que Porto Alegre possa sair desse continuismo, possa sair desse marasmo.

Fica aqui registrada, em nome da Bancada do PMDB, no meu nome, em nome da Ver.ª Clênia Maranhão, a satisfação, não só pelo resultado da Convenção de sábado, mas a satisfação pela realização, pela construção, da maneira como foi feita essa Convenção, que foi disputada da maneira mais democrática, da maneira mais respeitosa de um candidato para com o outro; posições antagônicas, posições divergentes no aspecto interno do Partido, mas sempre fazendo com que houvesse a preservação da sigla partidária, da história partidária, a preservação daquilo tudo que nós, os peemedebistas, construímos nessa sigla há algum tempo. Quero deixar bem claro que Porto Alegre, a partir de 15 de abril, tem mais uma nova alternativa, uma grande alternativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder pelo PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na sexta-feira e no sábado o nosso Partido - o Partido Progressista Brasileiro - realizou a sua Convenção para eleição do seu Diretório Regional. Foi reconduzida a extraordinária figura de Celso Bernardi; seu 1º Vice-Presidente é o Deputado João Fischer, e um homem adquire importância quando por um apelido é reconhecido, lembra bem isso o Ver. João Bosco Vaz, o Fichinha. Só uma pessoa que tem popularidade consegue isso. Então, o trabalho de Celso Bernardi e João Fischer vai fazer com que o nosso Partido cresça mais ainda.

O nosso Partido deu uma demonstração de grandeza, de organização e de competência, reunimos três mil pessoas na Assembléia Legislativa. A imprensa, com isenção, diz que foi uma das melhores convenções realizadas no Rio Grande do Sul, dando expressão da força que o Partido tem. Trouxemos pessoas como Jarbas Passarinho - feliz é um partido que tem Jarbas Passarinho -, que falou por mais de uma hora trazendo a sua experiência, a sua vivência e o auditório ficou extasiado, queria que ele continuasse falando. Ouvimos Delfim Neto, ouvimos os nossos dirigentes, os nossos líderes, e o nosso candidato Guilherme Socias Villela lá estava também, aplaudido com bastante entusiasmo. Isso é porque, realmente, nós fazemos as coisas com seriedade, com responsabilidade e com competência.

Como já disse, na sexta-feira, desta tribuna, Guilherme Socias Villela não era mais um nome que se apresentava para ser pré-candidato; era um pré-candidato com um plano de governo. Eu mostrei aqui, segunda-feira, a sua preocupação com o metrô, já mostrei as suas possibilidades com a habitação popular. Mas não é só isso, Villela quer um centro esportivo de excelência - está no seu programa, e não apenas escreveu no programa os oito itens do Projeto Açorianos para fazer mais um documento para ser entregue, para ser prometido. Não, não é nosso hábito. Quando nós prometemos, nós cumprimos. Não há por que cobrar promessas não pagas. Nós pagamos as nossas promessas e a experiência é de que nós podemos fazer, sem dúvida nenhuma, esse centro esportivo para que toda a população se beneficie. Villela diz que vai construir a pista de eventos. E vai construir, sem dúvida nenhuma, porque a pista de eventos é idéia nossa, o Projeto é de Alceu Collares. Mas para nós não faz diferença de quem seja o projeto, desde que ele seja bom. E nós vamos construir e não colocaremos idéias que não poderão ser cumpridas. “Nós vamos fazer na orla do rio”, dizem eles, hoje. Mas é que na orla do rio a Lei Orgânica diz que não pode ser construído nada. Então vamos outra vez debater, outra vez ter problemas, porque nós não podemos fazer na orla do rio e dirão que a Câmara Municipal é a culpada. A Câmara Municipal que disse o local que deveria ser feito, - com isenção, é claro, porque eram todos os partidos que ali estavam representados -, local onde se faz há quinze anos, e o carnaval funciona bem ali.

O Dr. Cláudio Ferrari está ali, nas galerias, e era Secretário do Planejamento quando se escolheu esse local, quando se teve a primeira idéia e, depois, foi aperfeiçoado, nós saímos da Prefeitura e o Dr. Collares fez o Projeto, fez a maquete, colocou a pedra fundamental e, como não era deles, não continuaram. Mas Villela não é assim, sendo bom o Projeto, nós vamos fazer o Projeto. Nós vamos trabalhar para que o Projeto seja realidade, não importando quem teve a idéia inicial; não importando quem fez publicidade em torno do mesmo. Quando Villela chegar à Prefeitura, a comunidade - como eu disse antes - terá saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PT.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.^as Vereadoras, em primeiro lugar, quero fazer um comentário ao que o Ver. Luiz Braz falou, desta tribuna, em relação ao método com o qual nos relacionamos com esta Casa.

Tenho certeza de que se fôssemos fazer - infelizmente, o Ver. Luiz Braz não se encontra no momento - um levantamento das votações neste Plenário com certeza constataríamos que é muito difícil contarmos, para algum projeto do Executivo, com o voto do Ver. Luiz Braz. Isso merece a nossa atenção, nosso debate, porque os projetos que o Executivo manda para esta Casa são debatidos com a cidade, nas Comissões e com Vereadores desta Casa também, e têm um caráter importante na elaboração das nossas políticas, trazendo as coisas da cidade para que aqui sejam autorizadas, debatidas, emendadas e, por fim, aprovadas. Chegamos ao cúmulo de ter situações em que o mero cumprimento e adaptação de algumas legislações, através de projetos do Executivo, não terem tido, nesta Casa, o acolhimento e o voto do Ver. Luiz Braz. Ao contrário, se formos fazer esse levantamento, vamos constatar também que a nossa bancada, muito freqüentemente, tem votado em projetos de Vereadores de outras bancadas, quando eles dizem respeito, de fato, e são coerentes com as políticas que nesta cidade se desenvolvem. Muitos desses projetos vêm, inclusive, complementar e avançar nesse sentido.

Portanto, temos sim que rever os métodos com os quais fazemos o nosso trabalho legislativo nesta Casa, porque estão deixando, de parte de alguns Vereadores, muito a desejar. Gostaria de usar o tempo de Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores para fazer um comentário em relação ao que o Ver. Lauro Hagemann nos trouxe nesta Sessão, com relação a nossa polarização, aqui, no Rio Grande do Sul, entre esquerda e direita. Eu acho, Vereador, que têm algumas questões que temos que ponderar. Primeiro lugar, o mundo em que vivemos está cada vez mais barbarizado e, hoje, o Ver. Juarez Pinheiro fez referência, na sua fala, no período de Comunicação, às manifestações de Washington, onde um contigente significativo da população estava fazendo protesto por ocasião da reunião do Fundo Monetário Internacional e dos órgãos deliberativos, fazendo denúncia da situação de miséria que se encontra o Terceiro Mundo por conta dessas políticas neoliberais.

Nós sabemos que o nosso País, na condição de um país de Terceiro Mundo, pela sua formação histórica, pela sua formação estrutural e econômica é muito difícil que consiga ver prosperado uma terceira via. Particularmente, aqui, no Estado do Rio Grande do Sul, temos uma história de polarização política. Uma história de polarização política que faz com que, ao longo da história do Rio Grande do Sul, a política se exerça entre pólos diferentes que disputam o Estado, disputam a condição política da sociedade e onde se teve sempre, ao longo dessa história, uma nitidez nos projetos políticos que estão, que estavam e estiveram, ao longo da história, em debate. Eu acho que isso faz parte das nossas raízes, da nossa tradição, da nossa história.

Então, não é alheio a essa tradição que no contexto que vivemos, agora, quando se aprofunda, no Brasil, um projeto neoliberal, de fato, sobressaia, no outro pólo dessa polarização e dessa contradição histórica, que faz parte da nossa construção, enquanto Estado, uma proposta alternativa que já está, agora, no Governo do Estado, que é de uma Frente Popular, que está no Governo do Estado junto com a Frente Trabalhista, que significa, concretamente, um projeto alternativo de Governo. Eu acho que isso é um elemento importante que precisamos resgatar nessa questão. Não é porque nós queremos que nos polarizamos entre esquerda e direita. É que existe uma situação concreta de implantação de políticas neoliberais em nosso País, que se antes nós já não tínhamos ilusões em relação à terceira via, agora mais do que nunca, nós, enquanto um projeto alternativo, um projeto popular, que o capitalismo tem tido, historicamente, no nosso País, estamos, sim, no contingenciamento de termos que nos unir, enquanto partidos desse campo, e muito firmemente demonstrarmos que temos um projeto alternativo. Acho que o espaço para uma terceira via inexiste, ele é muito reduzido e, aqui, no Rio Grande do Sul, onde a nossa proposta já conquistou essa parcela do Estado, isso ainda é mais efetivo e mais determinante.

Portanto, é nesse marco que se dão as eleições de Porto Alegre. E acho importante pensarmos em termos de Partido da Frente Popular e que neste ano temos, sim, toda a chance de conquistarmos para Porto Alegre um quarto governo popular. Acho que é nesse marco que devemos compreender o nosso esforço de compor a nossa Frente e darmos seguimento ao governo popular em Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós registramos a presença dos alunos do Colégio Da Vinci, aqui de Porto Alegre, na tarde de hoje. Sejam todos bem-vindos!

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, é um Requerimento para organizar os trabalhos da Ordem do Dia, no sentido de que sejam apreciados primeiramente os seguintes Projetos: PLL nº 139/97, PLL nº 191/99, PLE nº 049/99 e PLL nº 168/98, e, após, os Requerimentos que estão protocolados na ordem que se apresentam. O Requerimento nº 075/00, do Ver. João Carlos Nedel e o Requerimento nº 076/00 do Ver. Renato Guimarães.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu chego a não entender por que este Projeto de autoria do Ver. Antônio Losada tem que ser votado de maneira apressada, se ele não vai normatizar absolutamente nada. Eu tenho uma admiração grande pelo trabalho do Ver. Antônio Losada, acho que é um Vereador brilhante nesta Casa, só que o seu Projeto do Código de Barras não vai mais normatizar absolutamente nada. O que vai acontecer com a aprovação desse Projeto é o mesmo o que já está acontecendo agora por determinação Federal. Então, eu acredito que perdeu o objeto. E nós acostumamos aqui na Casa, pelo menos eu sempre convivi com estas idéias que são do PT, que se aquela matéria perdeu o seu objeto, não tem mais que ser votado e ser discutido, e ai é perda de tempo.

Se eu vou discutir uma matéria simplesmente por discutir, se eu vou votar uma matéria que não vai mais causar efeito nenhum, se eu for chover em cima do molhado, eu tenho, então, que, realmente, abrir espaço para que outras matérias possam ser discutidas nesta Casa, porque, senão, estaremos ocupando um espaço da Casa do Povo de Porto Alegre para nada. Aí, seremos alvo de mais críticas, que são normais, contra a Casa do Povo de Porto Alegre, dizendo como esse espaço do povo é utilizado. Que ótimo que veio o código de barras, ele trouxe, para a população não só de Porto Alegre, mas de todo o Brasil, é uma norma para o todo Brasil, as condições ideais para que as pessoas possam ir aos supermercados e verificarem lá os preços. Era uma discussão que estava sendo feita em nível nacional, inclusive nós não quisemos interferir nessa discussão. Por isso mesmo, a matéria, que era de autoria do Ver. Antônio Losada, não iria causar nenhum efeito antes se fosse adiada, porque estava sub judice. Eu não posso, de repente, legislar aqui em determinadas matérias para as quais eu não vou ter a mínima influência. Essa é uma das matérias. Se eu aprovar, vai ser a mesma coisa que eu não aprovar. Todos os benefícios para a população já foram alcançados; se alguém conseguir-me provar que haverá um benefício a mais, que a população vai, de alguma forma, ser melhor esclarecida com este Projeto de Lei, eu me rendo, curvo-me, mas, pelo que eu li da matéria e pelas decisões que li, não vai trazer nenhum avanço no sentido de beneficiar os consumidores do que já os consumidores adquiriram através dessa decisão, que é uma decisão para todo o Brasil.

Se o Plenário achar que deve votar esta matéria, tudo bem, mas eu acredito que estaremos, mais uma vez, demonstrando à população que estamos abrindo espaço de discutir coisas extremamente importantes para Porto Alegre para discutirmos matérias que não vão ocasionar nenhum efeito prático para a população. Aí, é lamentável o Legislativo empregue o seu tempo nesse tipo de discussão. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar o seu Requerimento.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, é importante fazermos o registro de que o Ver. Antônio Losada é um Vereador de muita paciência com os seus colegas. Esse Projeto foi protocolado pelo Ver. Antônio Losada no ano de 1997. Tramitou nesta Casa por todo esse período, passou por todas as suas Comissões, teve inúmeras emendas, foi debatido inúmeras vezes neste Plenário. No mínimo, o que cabe a cada um dos Srs. Vereadores, neste momento, é garantir o direito do Ver. Antônio Losada de ver o seu Projeto ir para à votação. Se vai vencer ou se vai ser derrotado será conseqüência das disputas, dos conceitos e concepções que temos aqui dentro da Casa, e isso é democrático. Mas, há de se dar o direito ao Ver. Antônio Losada de que o seu Projeto seja votado. Essa é a primeira questão.

A segunda questão é que, com relação ao mérito, Ver. Luiz Braz, no nosso entendimento, está-se tratando aqui do direito do consumidor. Toda a lei, independente da Lei Federal, Estadual ou de posicionamento do juiz A ou B, que puder ser mais uma garantia, mais um ganho para o cidadão, em nível de direito do consumidor, esta Casa tem de estar à disposição de fazer o debate e votar.

Portanto, nós fazemos um pedido aqui, em nome da nossa Bancada, aos trinta e três Vereadores: vamos encaminhar esse processo, vamos resolvê-lo, vamos, sim, colocar uma marca na legislação municipal em relação a esse debate de código de barras, e, por final, vamos garantir um direito a um dos nossos colegas que, desde o ano de 1997, vem pleiteando isso nesta tribuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento solicitando a inversão da ordem de votação dos Projetos incluídos na Ordem do Dia (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários dos Vereadores João Dib e Luiz Braz.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2382/97 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/97, de autoria do Ver. Antônio Losada, que normatiza a utilização do sistema de código de barras pelos estabelecimentos comerciais e congêneres e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 03 e 04 e Subemendas nºs 01 e 02 à Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03 e 04 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03 e 04 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03 e 04 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Tereza Franco: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03 e 04 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

Observação:

- retirada a Emenda nº 02;

- encaminharam a matéria os Vereadores A. Losada e A. Hohlfeldt.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de dispensa do envio às Comissões da Subemenda nº 02 à Emenda nº 01, aposta ao PLL nº 139/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o PLL nº 139/97. Para alertar os Srs. Vereadores, digo que este Projeto já está em votação; portanto, só é permitido fazer encaminhamentos, sendo que já houve os encaminhamentos dos Vereadores Antônio Losada e Antonio Hohlfeldt.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu sou um homem extremamente paciente. Eu até ouvir falar em paciência. Em todas as Sessões pedem para alterar a Ordem do Dia. Se o Projeto já estava sendo encaminhado, já estava em votação; portanto, ele deveria estar em primeiro lugar, ao natural.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ele está em primeiro lugar, Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Ele está em primeiro lugar porque houve uma alteração na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Por força do Regimento, este Projeto deveria estar na primeira página.

O SR. JOÃO DIB: É o que eu estou dizendo.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Por força do Regimento, esse Projeto já deveria estar na primeira página.

O SR. JOÃO DIB: É o que estou dizendo aqui, agora. A minha paciência, de repente...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Exatamente, foi feito um encaminhamento desnecessário.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o PLL nº 139/97.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, talvez fosse desnecessário o nosso encaminhamento, porque todos os Srs. e Sr.^as Vereadores já puderam-se apropriar, ao longo de quase três anos em que tramita a proposta do Ver. Antônio Losada, do seu conteúdo. O conteúdo, tanto na parte material quanto na parte formal, é absolutamente consentâneo com os interesses da Cidade, com os interesses dos munícipes. Esta Câmara de Vereadores tem-se notabilizado e tem sido uma referência nacional pela qualidade de propostas que aqui aprova, tratando, principalmente, da questão da defesa do consumidor. São inúmeras as legislações que, hoje, colocam a Câmara de Porto Alegre em destaque no cenário nacional.

A proposta do nobre Ver. Antônio Losada, pessoa ilibada, de tradição política marcante na vida desta Cidade, deste Estado pela sua devoção à causa pública, merece, de todos nós, a sua acolhida. Não há motivos, Srs. Vereadores, caro Ver. Pedro Américo Leal, para que uma lei que vem ao encontro dos interesses maiores da população não seja acolhida por esta Casa. Ela não tem nenhum vício de ordem legal ou constitucional, porque está abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor, está abrigada pela Legislação que trata do poder de polícia. Ou seja, a busca do lucro nunca pode pairar acima dos interesses gerais da comunidade. O que o Ver. Antônio Losada está fazendo, com a sua proposta, que, por certo, receberá o apoio quase unânime desta Casa, é obrigar esses grandes estabelecimentos, que têm tido os maiores lucros, junto, possivelmente, com os banqueiros e especuladores, a colocar, nos artigos alojados nas prateleiras, também o valor em real do custo da mercadoria. Porque sabemos que, hoje, através do processo de computação, é possível a alteração massiva dos preços, e um cidadão não tem como fazer o controle, memorizando o valor que constava na prateleira, comparando-o no caixa, através do código de barras, para ver se é o mesmo.

Portanto, uma proposta absolutamente legal, absolutamente constitucional, que vem ao encontro, principalmente, das pessoas mais pobres, das pessoas que não têm como fazer o controle. Esta proposta não poderá, de forma alguma deixar de ser abrigado, com o apoio desta Casa. Este Projeto, Ver. João Antônio Dib, tramitou em todas as Comissões, foi colocado em votação “n” vezes, e não há nenhuma razão para que qualquer Vereador venha aqui dizer do seu desconhecimento. É um Projeto que protege as pessoas mais humildes, que possibilita o controle por parte do consumidor, e, neste momento, alguma relação de amizade, o que é normal, que algum Vereador detenha com algum empresário dessa área, tem de ficar num escalão inferior aos interesses gerais da população.

A proposta do Ver. Antônio Losada já foi acolhida pelo Poder Judiciário na sua análise da legalidade, da constitucionalidade. Portanto, esta Câmara de Vereadores pode marcar mais um tento, na sua trajetória de referência com as demais Câmaras deste País, aprovando uma lei que, por certo, será copiada pela maioria dos grandes municípios deste País, porque esses grandes empreendimentos, com a possibilidade que têm de alterar os seus preços, estão, muitas vezes, prejudicando as pessoas mais pobres. Conclamamos os Senhores Vereadores para que, de forma unânime, ou com pequena dissidência, endossemos essa legislação pioneira do nosso companheiro, o grande Ver. Antônio Losada. Pela aprovação do Projeto! Tenho a certeza de que isso acontecerá. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLL nº 139/97.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Antônio Losada está há dois anos e oito meses nesta Casa. É difícil entender por que ele não foi votado; ou talvez seja tão fácil que, na simplicidade, a gente não consiga compreender.

A Constituição Brasileira, no seu art. 2º, diz que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. Nós estamos definindo esse o problema do código de barras na Justiça. A Justiça brasileira, hoje, define que todos os produtos devem ser etiquetados, e não mais utilizado o código de barras. Os empresários recorrem à Justiça - não sei se pode ou não, se têm competência ou não. É muito difícil a Câmara Municipal decidir a respeito de um problema quanto ao qual a Justiça Federal ainda não conseguiu dar a palavra final, e nós estaríamos colocando ainda mais lenha na fogueira.

A Associação das Donas-de-Casa e outras pessoas vieram a esta Casa, dizendo que preferem o código de barras. Isso não importa para mim, neste momento, porque é muito difícil ser Vereador nesta Casa, quando, por exemplo, hoje, tivemos aqui representantes do Sindicato dos Comerciários e trouxeram um livro que agredia a Câmara Municipal, ficando tudo por isso mesmo. Então, alguém que se posiciona contrário ou favorável ao Projeto deste ou daquele Vereador pode ser interpretado como queira nas ruas da Cidade. Não é que o Vereador venha a esta tribuna e defenda o seu posicionamento com consciência, com seriedade e com responsabilidade, porque acredita. Eu já disse, desde o primeiro dia, que eu prefiro o código de barras. É uma posição minha, é uma observação de quem vai ao supermercado todas as semanas, duas ou três vezes, em dois ou três supermercados - todas as semanas - e que prefere o código de barras. Para mim é mais fácil. Os representantes da Associação das Donas-de-Casa disseram que para elas era mais fácil usar o código de barras. Então, eu não tenho motivos para duvidar, aceitar ou deixar de aceitar, mas eu tenho a minha posição firmada e formada. Pode haver oito, dez, doze ou quinze tipos de etiquetagem, se é para fazer assim. Os fatos acontecem e a gente acredita ou não. Nós vivemos na era do computador. Então, eu não tenho por que ver aqui os fatos colocados da forma como estão sendo colocados.

Cada Vereador, evidentemente, é responsável pelo seu voto, é sério no seu voto, é competente no seu voto, sabe porque vota, e eu vou votar contrariamente. E a minha Bancada não definiu, nós não discutimos: cada um vai votar como entender melhor. E eu acredito que os três votos serão contrários, não consultei. Mas vejo que o Ver. João Carlos Nedel diz que o seu voto será contrário. O Ver. Pedro Américo Leal vai decidir na hora. Então, nós vamos votar com a tranqüilidade com que deve ser votado. Agora, volto a dizer: tem que se ter paciência nesta Casa, até para votar, até para estabelecer os critérios da Ordem do Dia, que modificação nós faremos. E eu, de repente, tenho a esperança de que, na próxima quarta-feira, não haja nenhuma alteração na Ordem do Dia e se vote como ela vem aqui. Ou, então, de uma maneira inteligente, as Lideranças se encontrem antes da Sessão iniciar e decidam que projetos serão votados, para que não se perca mais tempo até discutir os projetos a serem votados, para, depois, votar a favor ou contra a alteração da Ordem do Dia. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLL nº 139/97.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu querido amigo, Ver. Juarez Pinheiro, competente jurista, Vereador desta Casa, veio a esta tribuna, e eu estava ouvindo V. Ex.ª, mas V. Ex.ª, com todo o conhecimento jurídico que tem - e eu sei que V. Ex.ª sabe o que vou citar aqui -, não quis falar sobre a Constituição Brasileira. Se este Projeto fosse de qualquer Vereador da oposição, sei votaria contrariamente, porque eu sei que, com a consciência jurídica que tem, não poderia fazer diferente.

Vejamos o art. 23: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.” Nós estamos aqui numa área de comércio; nós estamos aqui numa área onde nós não poderíamos estar legislando, e o Ver. João Dib, quando perguntou por que nós estamos há tanto tempo, dois anos e oito meses sem votar esse Projeto, é exatamente porque, lá na Procuradoria da Casa, já saía um Parecer dizendo da inconstitucionalidade do mesmo.

Nós conversávamos com o Ver. Antônio Losada; temos uma alta admiração pelo Ver. Antônio Losada, que já fez belíssimos trabalhos aqui nesta Casa, só que com relação a este Projeto, o que acontecia? Eu não posso dizer, por exemplo, que está autorizado a chover no Município de Porto Alegre. Se disser isto, adianta? Não adianta, porque não sou eu que irei produzir chuva no Município. As pessoas estão autorizadas a andar para a frente. Eu não posso falar isso, não sou eu que tenho que legislar sobre isto, que é algo absolutamente natural, é da natureza.

Então, quando o Ver. Antônio Losada diz que temos que ter agora preços, lá nos supermercados, se eu, aqui na Câmara Municipal não posso legislar, quem é que pode legislar? Ora, a União Federal pode legislar sobre essa relação. A União Federal pode. O que acontece? Nós temos aí uma decisão nacional que diz que, agora, todos os supermercados, não apenas no território de Porto Alegre, mas em todo o território nacional, os supermercadistas são obrigados a colocarem as etiquetas com preços, além de colocarem o código de barras; se quiserem colocar o código de barras, terão que colocar as etiquetas com preços. E o que os supermercadistas diziam? Que colocar esses preços agora nos produtos iria fazer atrasar um sistema que eles estavam evoluindo e que daria maior comodidade futuramente as pessoas. Mas achou o Governo Federal por bem que deveriam os supermercadistas colocarem preços em suas mercadorias.

Adianta eu, aqui, Ver. Pedro Américo Leal, dizer agora que o supermercado precisa colocar? Ora, a União Federal diz que precisa. E se lá a União Federal dissesse que não poderia? Adiantaria aqui no Município de Porto Alegre, nós fazermos essa legislação? Não adiantaria nós fazermos aqui este tipo de legislação. Já existe uma decisão do Governo Federal, que estava sub judice por ação de alguns supermercados. A ação já foi decidida.

O Município de Porto Alegre é obrigado a colocar preços nas mercadorias. Então, não temos mais que legislar sobre isso, não tenho mais que falar sobre essas questões. A população de Porto Alegre já tem esse benefício, não preciso mais aprovar nenhuma lei, aqui, na Câmara Municipal para dizer que a população vai ter esse benefício: ela já o tem. Não consultei todos os Vereadores da nossa Bancada, mas a tendência será votar contrariamente a um Projeto que não tem mais razão de ser, perdeu seu objeto, exatamente porque a população já possui o benefício. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, por solicitação deste Vereador o PLL nº 139/97. (Após a apuração.) APROVADO por 13 votos SIM, 09 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação em bloco as Emendas nº 01, nº 03 e nº 04, apostas ao PLL nº 139/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS, contra os votos dos Vereadores Luiz Braz, Gilberto Batista, Sônia Santos e João Dib.

Em votação a Subemenda nº 01 aposta à Emenda nº 01, aposta ao PLL nº 139/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vereadores Luiz Braz, João Dib e Gilberto Batista.

Em votação a Subemenda nº 02 aposta à Emenda nº 01, aposta ao PLL nº 139/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O SR. ANTÔNIO LOSADA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a verificação de votação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, que eu fiquei em dúvida sobre a votação.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, por ocasião da votação simbólica, o Vereador requereu que fosse feita nominal o Ver. Losada está fazendo a solicitação somente em relação à Subemenda 01 à Emenda 01.

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria que V. Ex.ª, se for feita a verificação, que lesse a substância da Subemenda.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Defiro de plano os dois Requerimentos. Faço a leitura conforme Requerimento do Ver. Nereu D’Avila.

Alerto aos Srs. Vereadores que, se por acaso, ela for rejeitada, ficará prejudicada a Subemenda nº 02 à Emenda nº 01.

(Lê Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLL nº 139/97.)

Em votação nominal a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLL nº 139/97. (Após a chamada.) REJEITADA por 03 votos SIM, 16 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

Portanto está Rejeitada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01. Ficando, assim prejudicada a Subemenda nº 02 à Emenda nº 01, aposta ao PLL nº 139/97.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3500/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/99, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que torna obrigatória a afixação de placa de advertência aos usuários nas portas dos elevadores de prédios públicos e privados no Município.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 191/99. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-lo, vamos colocá-lo em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Gilberto Batista é tão eficiente que - só de medo - todos os elevadores da cidade já têm a plaquinha dizendo que o andar, antes de se entrar no elevador, deve ser observado. Então, fico atrapalhado, não sei o que voto. Havia votado na Comissão “com restrições”. Agora, me atrapalhei, Sr. Presidente. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLL nº 191/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3758/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 049/99, que declara de utilidade pública a Associação dos Familiares e Amigos do Down - AFAD.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLE nº 049/99. Não havendo quem queira discuti-lo, vamos colocá-lo em votação. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3259/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que obriga as imobiliárias que operam no Município de Porto Alegre a possuírem a carta de habite-se dos imóveis destinados à locação para fins comerciais. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela rejeição do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Tereza Franco: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, temos que colocar em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, de dispensa de envio para parecer das Comissões, da Emenda nº 01, ao PLL nº 168/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 168/98.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, discute a Casa o Projeto do Ver. Renato Guimarães que: “Obriga as imobiliárias, que operam no Município de Porto Alegre, a possuírem a carta de habite-se dos imóveis destinados a locação para fins comerciais.” Locação para fins comerciais! Sr. Presidente, a Procuradoria da Casa examinando a matéria, lastrou o Parecer do Ver. Cláudio Sebenelo, que foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça. O Parecer do Vereador Cláudio Sebenelo diz: “Trata-se de proposição que se insere na relação entre locador e locatário, como bem aponta a Procuradoria da Casa. Neste caso, compete indubitavelmente à União Federal legislar sobre o assunto, de modo privativo, como previsto no art. 22 da Constituição Federal”. De fato esta lei, a Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991 - a Lei do Inquilinato, é que disciplina a matéria. A proposição, pois, invade a competência privativa da União.

Este Parecer foi objeto de aprovação unânime da Comissão de Constituição e Justiça, de sorte a se transformar num orientador preciso para o encaminhamento deste Projeto. Eu teria algumas dúvidas sobre o mérito. Mas como eu tropeço desde logo nessa manifesta ilegalidade da proposição e como esta Casa tem sido, pelo menos no que diz respeito à competência privativa do Sr. Prefeito Municipal, extremamente zelosa em não permitir que o Legislativo nela interfira, penso que na mesma linha de raciocínio ela haverá de ser zelosa nesse particular em que a inconstitucionalidade é declarada por toda a Comissão de Constituição e Justiça ao examinar o parecer do ilustre Vereador Cláudio Sebenelo.

O Vereador, repito, elaborou este Parecer lastreado na informação da Dr.ª Marion Alimena, Procuradora-Geral da Casa, que, de forma clara, expressa essa linha de raciocínio que foi por ele agasalhada no seu parecer. Então, estou abrindo a discussão. Eu tenho dito com freqüência que não podemos ser legalistas nesta Casa, ao extremo de obstar o andamento das proposições objetivas dos nossos colegas, que precisam ter ampliado o seu grau de competência. Mas o caso concreto não é aquela discussão pura e simples da iniciativa. Aqui vai mais longe. É a invasão numa esfera de competência que extrapola a competência do Município. Eu não posso criar, em cima de uma Lei Federal, regulamentos, regras que ela não prevê. Se isso já está contido na Lei do Inquilinato e na Legislação Federal que regulamenta a matéria, a proposta seria despicienda; seria uma repetição do que já está escrito. Se ela está incompleta, ela tem que ser corrigida na esfera da competência onde ela se realiza, caso contrário estaremos, aqui, chovendo no molhado, meu caro Ver. Pedro Américo Leal que me distingue com a sua atenção.

Então, inicio a discussão com o espírito desarmado, na expectativa, quem sabe - não sou homem aferrado a idéias -, que eu não possa com elas transigir aqui ou acolá, não se trata de uma opção de fundo, mas uma questão de absoluta oportunidade. Vejo o vício da ilegalidade, e não vi argumentos fortes que me fizessem acompanhar o autor, no mérito, ao ponto de eu balançar as minhas convicções e buscar o alargamento da competência. No caso, o esbanjamento da competência, para que se viesse satisfazer um fato social de real interesse da comunidade, que tivesse a criar algum clamor público que impusesse a nós, legisladores da Cidade, a posicionarmo-nos sobre a matéria. Não é o caso, e a matéria é, bem disse a Comissão de Constituição e Justiça, inconstitucional e fora da esfera de competência deste Legislativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLL nº 168/98.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na discussão deste Projeto, eu reitero aquilo que tem sido normalmente a posição por mim adotada. Em primeiro lugar, penso na questão de mérito, e a não ser que, realmente, tenha alguma agressão séria ou incontornável, seja à Constituição Federal ou Estadual, seja à Lei Orgânica do Município, eu procuro pensar, exatamente, a questão do mérito do projeto e o que é que ele pode ajudar a vida dos cidadãos.

Neste caso, do Projeto do Ver. Renato Guimarães, independente do mérito, sobretudo se é a questão de mérito formal que é sanável pelo Prefeito, preocupa-me, exatamente a questão do mérito, ou seja, a questão específica: se ele é bom ou ruim para a comunidade. E eu tanto estou convencido de que ele é bom para a comunidade, que até com a ajuda da suplente de Vereadora do PT, a Ver.ª Lenora Ulrich, preparei uma Emenda ao mesmo, inclusive, eu diria que amplia um pouco a eficiência deste.

Para além da questão da carta de habite-se dos imóveis destinados à locação para fins comerciais, eu incluo uma Emenda em que se pede um pouco mais do que isso que, como eu dizia na época, provavelmente, até este pouco mais é exatamente o que, muitas vezes, ocorre em termos de enfrentamento daqueles que locam imóveis para fins comerciais. Eu peço que as operadoras devam possuir o habite-se e a respectiva Declaração Municipal com a discriminação das atividades ali permitidas pelo Plano Diretor. Por que isso? As duas situações que enfrentamos, Ver. Pedro Américo Leal e Ver. Nereu D’Avila, são exatamente isso. Eu não estou pensando no grande locador ou locatário, mas no pequeno. É aquele sujeito que quer fazer uma microempresa ou tem um pequeno negócio, Ver. Nereu D’Avila, e não entende muito de Plano Diretor, dessas coisas. Ele vai lá na imobiliária, primeiro trata da locação e, depois, vai pensar o problema do alvará ou o que ele irá fazer. Aí, ele descobre que, eventualmente, ele já locou, mas não tem alvará ou não tem a declaração. Se não está discriminado com clareza, o que ele pode fazer lá? É uma das situações que, muitas vezes, acontece. Volta e meia, as pessoas vêm nos nossos gabinetes, já devem ter ido no seu, dizendo que alugaram uma sala e não podem usar, porque lá não podem fazer tal coisa.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Ex.ª coloca muito bem o problema, os pequenininhos é que precisam ser protegidos, porque os grandes, estes inauguram os flats sem alvará, sem habite-se, com uma série de irregularidades. Um restaurante, dos mais caros da Cidade, não tem alvará, porque não dá para ter. Então, realmente, este projeto do Ver. Renato Guimarães vai proteger os pequenininhos, porque os grandes são muito fortes e passam por cima da SMAM, SMIC e outros mais.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. João Dib. Não conheço a situação que V. Ex.ª mencionou, talvez, depois, toque nessa questão, mas agradeço o aparte, porque ratifica a posição que estou assumindo aqui. A minha preocupação é essa, eu tenho, várias vezes, recebido visita de pessoas que, sobretudo, estão nessa situação, perderam o emprego ou resolveram deixá-lo, pediram demissão, porque querem aproveitar para fazer um pequeno negócio. Então, se vêem às voltas com essa situação. Evidentemente, a imobiliária não quer, depois, desalugar. O locatário assinou, formalmente o ato está completo, a imobiliária não quer desfazer o negócio, e o sujeito, coitado, fica pagando e tendo de fazer o seu negócio escondido. Eu espero que o Sr. Prefeito homologue se aprovado pela Casa, porque - e penso que o Ver. Dib pegou bem - eu estou preocupado com aquele pequeno cidadão, daquela microempresa, que vai trabalhar, quem sabe, com dois, três funcionários, às vezes gente da própria família, e que, desconhecendo essas situações. Ele acaba sendo vítima, Ver. José Valdir, de alguém que age de má-fé e, a imobiliária está, muitas vezes, preocupada em alugar de qualquer maneira sem dar a devida orientação. Pode ser também, Ver. Pujol, que isso aconteça com a pequena imobiliária, que também tem de resolver o seu problema de qualquer maneira e que não tem a seriedade das grandes imobiliárias, que estão preocupadas em ter bons clientes, em manter os clientes e orientá-los, e que não vai fazer esse tipo de armadilha. Eu não quero, aqui, culpar ninguém. Pergunto ao Ver. Sebenelo se ele pode-se inscrever e me ceder o seu tempo.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que tem mais cinco minutos.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O meu aparte é bem objetivo, porque eu procurei discutir mais sob o aspecto da legalidade, forte na manifestação da Procuradoria da Casa e forte ainda na manifestação do Ver. Cláudio Sebenelo, aprovada por unanimidade na Comissão de Justiça. Agora, no mérito, V. Ex.ª, que faz um belo exame, poderia até me esclarecer por que essa exigência é só das imobiliárias e não nos contratos em geral. E é no sentido de proteger o coitadinho como está sendo dito. O coitadinho, normalmente, loca o seu imóvel no contato com o particular, diretamente, e não tem esse tipo de preocupação. Penso que a imobiliária, até com mais razão, tem esse tipo de preocupação, em função de que ela está dizendo o que está alugando, tem uma carteira de imóveis, mas, no caso concreto, ela é a única que não é proprietária do imóvel. Ela é o quê? Ela é o intermediário entre o locador e o locatário, cobra uma comissão pela administração do imóvel.

Ficaria ela somente a imobiliária, o que, a prevalecer esse Projeto de Lei, seria um desestímulo a que as pessoas fossem procurar uma imobiliária para fazer o seu contrato de locação. E fazer diretamente não precisava respeitar o que está estabelecido na Lei.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Pujol, concordo plenamente com V. Ex.ª em relação a sua preocupação. Procurei seguir dentro da linha do Projeto do Ver. Renato Guimarães, mas acho que conversando com o Ver. Renato, parece que ele não teria nenhum óbice a que se fizesse uma outra emenda em que os locadores, os proprietários ou imobiliárias, faz-se uma nova emenda e se preenche essa alternativa.

Parece-me que não há problema algum e está com a lógica do debate que estamos fazendo. Incorporo, Ver. Pujol, do ponto de vista do mérito e repito o que registrei no início, que respeito absolutamente a posição da Comissão de Justiça. Acho que a Comissão de Justiça cumpriu com a sua função de indicação da eventual inorganicidade, mas tenho procurado, na maioria desses casos mais formais, já que não estou na Comissão de Justiça, passar por cima dessa questão e me preocupar com a questão de mérito, até porque sei que o Executivo, se quiser, sana esse vício. Podemos ter a crítica ao Executivo, como fazia há pouco o Ver. Luiz Braz, no início da Sessão de hoje, lembrando que normalmente o Executivo só sana esse vício quando é de algum Vereador da sua Bancada. Mas isso não justifica não votarmos um projeto que, no mérito, atende ao interesse público.

Com toda a crítica que se possa ter ao Executivo, respeitando, mas ignorando ao mesmo tempo a posição da Comissão de Justiça, particularmente tenho uma posição absolutamente favorável ao Projeto do Ver. Renato Guimarães, tanto que fiz um aditamento, e acho que da intervenção do Ver. Pujol, inclinaria-me em aceitar também, através de uma nova emenda, a ampliação, que não só as imobiliárias, mas todo e qualquer cidadão, todo e qualquer proprietário que fizer uma locação, tem que apresentar ao eventual locatário a DM, além da carta de habite-se, para que isso seja parte do contrato de locação e seja apresentado ao Cartório de Imóveis no momento do registro desse contrato.

Nesse sentido que faço essa discussão, agradecendo ao Ver. Sebenelo a possibilidade de manter esse debate com os companheiros. Ratifico que acho que é uma boa medida, um bom encaminhamento, que temos um certo controle, porque é a cada quinze dias, a cada semana, que recebemos alguém que quando vai legalizar o seu negócio, o alvará de negócios, tem problemas porque lá não pode haver atividade para a qual ele alugou o seu imóvel. Aí fica a pessoa com o seu pouco dinheiro perdido, sem a possibilidade de realizar o seu negócio e a SMIC, sem condições de lhe dar o alvará de funcionamento.

Expresso o meu apoio ao Projeto do Ver. Renato Guimarães, também apresentei essa primeira Emenda que amplia para a Declaração Municipal - DM, e o Ver. Reginaldo Pujol nos possibilita uma segunda Emenda para ampliar, do meu ponto de vista estou de acordo, parece que o Ver. Renato também está de acordo com essa idéia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 168/98.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante que o debate sobre o direito do consumidor seja ampliado. Esta Casa, de forma permanente, resgata esse potencial do Município, o debate da atividade municipal, tanto em nível de fiscalização como legislação no sentido do direito do consumidor. Nós temos nesta Casa projetos que tratam de forma nuclear esta questão, cada vez mais o Município busca para si o controle em nível da fiscalização da legislação do direito do consumidor.

A nossa proposição se fundamenta prioritariamente nisso. Estamos tentando de garantir o direito daquele que busca alugar um imóvel para desenvolver uma atividade, e que após fechar o contrato, descobre que o imóvel não tem habite-se, portanto ali não pode ser constituído nenhum tipo de atividade, não tem como regularizar, não tem o alvará, também, a questão do funcionamento é um outro complicador, e o Ver. Antônio Hohlfeldt trouxe ao debate, que tal prédio não poder ter tal atividade. Propomos este Projeto a partir de inúmeras visitas no nosso gabinete sobre essa questão, pessoas que alugam o prédio para instalarem uma oficina mecânica, na hora “h” o prédio não está regularizado, não podem instalar essa oficina; um armazém, um pequeno estabelecimento comercial, e assim por diante. Um conjunto de atividades comerciais que buscam-se estabelecer e encontram dificuldade porque o imóvel não está regularizado, não tem a DM (Declaração Municipal) compatível para aquele funcionamento.

Em segundo lugar, fizemos no Projeto duas intervenções entrando no mérito da questão da legalidade, existe, em todo o País, manifestações, portanto, há jurisprudência, dando ganho de causa a legislativos e executivos municipais que intervêm na relação entre o chamado proprietário, tanto de aluguel de imóvel, como na relação de compra e venda, ou seja, daquele que está vendendo para aquele que está comprando. Isso quer dizer que a Justiça tem uma visão no sentido de cada vez mais querer aproximar, da Legislação Municipal, o direito do consumidor.

Foi essa a linha que adotamos para responder ao procedimento legal da Casa, que são os pareceres da Procuradoria e da Comissão de Justiça, da necessidade de o Legislativo Municipal tratar de lei, de construir uma legislação que garanta o direito do consumidor. O processo que tramitou nesta Casa, que se refere a essa Legislação que garante direito ao cidadão que busca alugar, ele tramitou nesta Casa por todas as comissões e recebeu parecer favorável em todas elas, e somente na Comissão de Constituição e Justiça não recebeu esse parecer favorável. De fato, a Casa reconheceu o mérito do Processo, aprovando-o. Solicitamos que o Plenário possa referendar esse procedimento da Casa que, por intermédio de todas as comissões, aprovou o Projeto.

O mérito do Projeto não é ter pensado uma lei, mas ter feito a leitura de uma necessidade do cidadão desta Cidade, que busca alugar um imóvel para fins comerciais, de ter o habite-se da imobiliária, dispor dele e apresentá-lo, junto com a Declaração Municipal de funcionamento, para que esse cidadão, no momento em que ele constituir contrato, tenha a segurança que depois, quando for buscar o alvará na SMIC, que é o órgão que vai dar o registro, ele não tenha dificuldades e possa implantar a sua atividade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para discutir o PLL nº 168/98.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o objetivo do Projeto, de iniciativa do Ver. Renato Guimarães, evidentemente, é louvável. O Ver. Renato Guimarães quer regularizar uma situação anormal que vivem as locações comerciais em Porto Alegre. Analisando com mais calma os Pareceres, tanto o Parecer do Ver. João Motta, na época, Presidente e Relator da CEFOR, dizia o Vereador: “Entende-se que a manutenção da atual situação gera prejuízo para a arrecadação do Município e para os locatários.” Já o Parecer da CUTHAB, do Ver. Décio Schauren, também, com muita correção, faz uma avaliação neste aspecto: “O habite-se constitui-se um prolongamento natural de competência municipal, consubstanciada no poder de polícia. Visa evitar uma situação prejudicial à Municipalidade, qual seja, a impossibilidade de arrecadar tributos dos locatários de imóveis comerciais pela falta de habite-se.”

Na verdade, Ver. Décio Schauren, o locatário, sem saber da situação de anormalidade do imóvel, vai na SMIC e quer o seu devido alvará para lá poder iniciar a sua atividade comercial naquele ponto. Chegando na SMIC, ela constata - e o Ver. João Dib me ajudou bastante - que aquele imóvel não tem habite-se. Esse é o procedimento normal dessa situação. Na medida em que a SMIC constatou que lá não tem o habite-se, compete a SMIC tentar regulamentar a situação. Ela tem acesso ao proprietário, chama-se o proprietário e ele vai ter a condição de regularizar a situação do imóvel. Por que não tem habite-se? É um imóvel ilegal?

O Sr. Renato Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acompanhando o seu raciocínio, é o seguinte: a pessoa foi na imobiliária, fez o contrato, alugou o imóvel. O imóvel já está sob sua responsabilidade. Ele encaminha o procedimento junto a Secretaria, a SMIC. E a SMIC diz não, que naquele local não tem como fazer. A construção não está regularizada, não tem o habite-se e que lá tal atividade não pode funcionar. A responsabilidade...

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Não, não tem nenhuma, porque não tem habite-se. Nenhuma. É diferente.

O Sr. Renato Guimarães: Estamos tratando de duas situações no Projeto.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: A primeira do habite-se.

O Sr. Renato Guimarães: A primeira do habite-se e a outra do funcionamento.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Que é em conseqüência do habite-se ou não. Nada pode funcionar sem o habite-se.

O Sr. Renato Guimarães: Não. Um prédio pode ter habite-se, mas, tal atividade não é permitida lá. Um prédio de moradia...

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Ver. Renato Guimarães, isto é uma outra situação. A situação do Projeto de V. Ex.ª é claro, possuir carta de habite-se dos imóveis destinados à locação para assuntos comerciais. Carta de habite-se quem dá é a SMOV, Secretaria Municipal de Obras e Viação. Construiu, está fechando conforme o Projeto arquitetônico aprovado, no final a SMOV confere todos os recolhimentos das Guias do IAPAS, etc... a metragem foi construída exatamente o que foi aprovado, é a carta de habitação.

O Sr. Renato Guimarães: Correto. Mas é por causa disso mesmo que estamos fazendo este debate. Mas o Projeto vai além disso.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Não. Aí é a conseqüência, é aí que eu divirjo de V. Ex.ª.

O Sr. Renato Guimarães: Não, o Projeto vai além disso, porque ele trata também de que a imobiliária ponha à disposição a Declaração Municipal de para que fins aquele prédio está à disposição, que é a declaração de funcionamento das atividades que podem colocar ali dentro, que é a Emenda que o Ver. Antonio Hohlfeldt fez ao Projeto.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Mas o caput do Projeto...

O Sr. Renato Guimarães: O caput é isso. Mas o conteúdo do Projeto é este, mais amplo.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: O art. 1º é bastante claro, Ver. Renato Guimarães. Ficam as imobiliárias que operam no Centro de Porto Alegre, obrigadas a possuir a carta de habite-se.

O Sr. Renato Guimarães: Não. Mas Vereador se o senhor verificar há uma Emenda para que este caput seja ampliado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a inscrição da Ver.ª Clênia Maranhão, V. Ex.ª dispõem de mais cinco minutos, com direito a apartes.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Para seguir a nossa discussão. Por favor, Ver. Renato Guimarães.

O Sr. Renato Guimarães: Então, só para seguir o nosso raciocínio. A Emenda que o Ver. Antonio Hohlfeldt fez ao Projeto, Ver. Záchia, na realidade, amplia esta orientação inicial do Projeto no caput, no 1º artigo.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: É que não se acha o Projeto. Eu queria ter o Projeto original.

O Sr. Renato Guimarães: O Projeto está com o Ver. Luiz Braz. Mas, para finalizarmos o nosso aparte, quero dizer que, na seqüência do raciocínio que V. Ex.ª está fazendo, que eu concordo, ai está o problema colocado: se a pessoa contrata, faz, contrato de aluguel, e, após vai lá nos órgãos da Prefeitura e descobre que o prédio não está habilitado e que o prédio não tem a declaração devida para tal funcionamento, está constituído um problema para esse cidadão, então é direito do consumidor.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Vereador, para entendermos bem, a Emenda do Ver. Antonio não é como V. Ex.ª me alega, a Emenda obriga a DM, vou ler: “Ficam as imobiliárias que operam no Município de Porto Alegre obrigadas a possuir as cartas de habite-se dos imóveis, bem como a respectiva Declaração Municipal - a DM - com a discriminação das atividades ali permitidas pelo Plano Diretor e/ou legislações pertinentes.” Quando se encaminha um projeto na SMOV, obrigatório é anexar a DM, é um passo inicial para se conseguir um habite-se, que é posterior. Para que eu tenha o habite-se, tenho de apresentar a DM. Então, a DM é conseqüência do habite-se. É diferente do alvará. Alvará é posterior ao habite-se. Com a carta de habite-se eu vou na SMIC e vejo se aquela zona me permite ter determinada atividade, isso é o alvará. A DM é o passo inicial, antes do habite-se, que diz o que pode ser feito ali; por exemplo, se é permitido construir um prédio comercial, com determinadas atividades; aí os arquitetos fazem o projeto que depois vai ter o habite-se.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª está raciocinando muito bem, coloco para V. Ex.ª a seguinte situação: quem aluga um imóvel sem habite-se, não alugou nada.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Uma situação completamente irregular.

O Sr. Reginaldo Pujol: Ocasiona uma fraude à lei, o contrato é nulo.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: É aí que eu quero chegar. Quando chegar lá na SMIC e não conseguir o alvará a responsabilidade não é do locatário, é do proprietário. Compete, então, à SMIC poder fazer com que o proprietário possa regularizar a situação lá na SMOV.

O Sr. Reginaldo Pujol: Ademais, Vereador, contrato de locação comercial na maioria das vezes são feitos por advogados, por contabilistas, por secretários; a maioria dos contratos que existem no mercado de Porto Alegre são contratos impressos pela Editora Globo. Se a pessoa preenche, assina, aluga uma coisa irregularmente, ela vai responder pelo ônus, independe de qualquer lei municipal, a Lei Federal coloca esse fato. É uma nulidade que não prospera, então, por que vamos fazer uma lei tentando legitimar uma ilegalidade. Quem aluga um imóvel que não tem habite-se fez uma ilegalidade. Então, não cabe estar em imobiliária, em guarda-livros, em quem quer que seja, não existe.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: E aquele que alugou de vizinho para vizinho, que é o mais comum?

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Fernando Záchia, V. Ex.ª, no debate, coloca um problema sério. Nas punições para quem não tem o habite-se, no inciso IV, art. 2º diz: (Lê.) “Persistindo ainda a irregularidade, o estabelecimento imobiliário poderá ter o alvará de funcionamento suspenso ou cassado”. Não pode ter o alvará, se não tem o habite-se. Realmente, estou de pleno acordo com V. Ex.ª, este inciso IV é absurdo.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Temos que entender a ordem das coisas no processo, Ver. Renato Guimarães. O alvará não é em relação à imobiliária. (Lê.) “Art. 2º, o não-cumprimento do disposto nesta Lei, implicará seguintes penalidades: primeiro, advertência; segundo, cinco mil UFIRs de multa; terceiro, reincidência; quarto, persistindo ainda a irregularidade, o estabelecimento imobiliário poderá ter o alvará de funcionamento suspenso ou cassado da imobiliária”. Aí, está correto, aí, fecha a imobiliária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 168/98.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi os vários Vereadores que passaram por esta tribuna e entre eles o Ver. Antonio Hohlfeldt. O Ver. Antonio Hohlfeldt fez uma referência que, com todo o respeito, Vereador, quero corrigi-la. Ele disse o seguinte: “Que poderíamos aprovar e, se o Executivo quisesse, poderia sanar o problema de inconstitucionalidade”. Isso só é possível, quando o problema é apenas o vício de origem. Se o vício é de origem, o projeto tem que ser apresentado pelo Executivo, e vai ser apresentado aqui pelo Legislativo. Então, a sanção do Sr. Prefeito Municipal pode, realmente, sanar o vício. Sana a inconstitucionalidade e aí aquela matéria passa a ter validade. Isso fez parte, inclusive, de uma súmula do Supremo Tribunal Federal. Mas aqui não se trata de vício de origem. A própria Procuradora da Casa, no final de seu Parecer, fez uma indicação que acredito que esta Casa não pode desconhecer: “As relações entre locador e locatário são reguladas pelo Código Civil Brasileiro, por leis especiais, e pela Lei Federal nº 8.245 de 18-10-91, que dispõe sobre a locação dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes”. Matéria de competência privativa da União, de acordo com a Constituição Federal, art. 22, inciso 1º”. Ora, nós estamos tratando, aqui, de matéria de competência privativa da União. Não se pode legislar, nem de forma concorrente. É privativa da União.

Então, nos gostaríamos de estar estabelecendo para o Município de Porto Alegre o salário mínimo! Quem sabe aquele salário magnânimo dado pelo Governador do Rio de Janeiro de 400 reais, porque, afinal de contas, nós acreditamos que esse seria um salário que começaria a fazer justiça aos trabalhadores. Mas nós não podemos fazer. E nós podíamos fazer uma belíssima discussão. Certa vez, apenas para poder copiar o Dep. Federal Paim, pessoa que eu admiro muito - apresentei aqui na Câmara - com o mesmo sentimento do Deputado Paim, no Congresso Nacional -, um projeto para que aqui, em Porto Alegre, nós também fôssemos magnânimos com os nossos funcionários públicos municipais - o Ver. João Dib lembra disso - e, imediatamente, fui rechaçado pela Bancada do PT.

Então, não adianta, esta Sessão está sendo preenchida por projetos inconstitucionais, discutindo matérias que nós não temos nada a ver com isso. Os problemas locais, aqueles que nós poderíamos estar regrando, aqueles que realmente são de competência do Município, esses problemas estão ficando para discussões posteriores. Faz parte daquela estratégia do PT: “Vamos encher a Casa com legislação que não diz respeito ao Município de Porto Alegre”, é isso o que o PT quer, enquanto isso, nós não conseguimos discutir as legislações que dizem respeito a Porto Alegre. As relações entre o Município de Porto Alegre e os munícipes, entre os seus cidadãos e o Governo Municipal, porque as discussões da Casa só dizem respeito a matérias que não são de nossa competência, são de competência da União.

Hoje, Ver. João Dib, nós já tratamos de dois Projetos de Lei que têm exatamente esse escopo. Parece que os Vereadores de oposição estão contra aquilo que parece maravilhoso para a população e os Vereadores da situação querem o bem-estar da população. Não. Eu digo o seguinte: o que está acontecendo é uma estratégia demagógica por parte da Bancada de situação, que faz com que tramite, nesta Casa, projetos que não têm nada a ver com a competência do Legislativo Municipal. Nós deixamos, Ver. Pedro Américo Leal, de utilizar esta Câmara Municipal para discutirmos aqueles reais projetos que ferem de perto a competência do nosso Município e aquilo que, realmente, o nosso munícipe quer que estejamos discutindo nesta Câmara de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães que solicita o adiamento de discussão do Projeto por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que a Mesa me informe, na próxima Sessão, se um Projeto que está em diligência impede que se peça o art. 81. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós iremos lhe informar assim que tivermos a resposta, Ver. José Valdir.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.

(Encerra-se a Sessão às 18h16min.)

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